Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
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LEI N. º 2.206 DE 26 DE AGOSTO DE 2022 
 
Autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares. 
 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de créditos adicional suplementar no valor 
de R$ 253.660,40 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta reais 
e quarenta centavos). 
 
Art. 2°. O crédito autorizado no artigo 1°, acrescenta fonte de recursos nas 
seguintes classificações orçamentárias, constante da Lei N.° 2.168, de 26 de 
novembro de 2021. 
02. Executivo 
02.06. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.06.04. Departamento de Limpeza Urbana 
18. Gestão Ambiental 
18.541. Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.1801. Meio Ambiente é o Foco 
18.541.1801.2101. Manutenção Serviço Coleta de Lixo          R$ 117.920,40    
4.4.90.52.00 - 549 ? Equip. e Mat. Permanente                      R$ 117.294,00     
2.64.00 ? Transferência Especial União                                   R$ 117.294,00 
4.4.90.30.00 ? 762 ? Material de consumo              R$ 626,40 
2.64.00 - Transferência Especial União                                   R$ 626,40 
 
02. Executivo 
02.04. Secretaria Municipal de Educação 
02.04.02. Departamento de Orientação Pedagógica 
12. Educação 
12.361. Ensino Fundamental 
12.361.1201. Ensino Fundamental 
12.361.1201.2036. Desenvolvimento das Ativ. Curriculares    R$ 46.270,00    
4.4.90.52.00 - 272 ? Equip. e Mat. Permanente                       R$ 39.160,00     
2.22.00 ? Transf. Gov. Fed. Conv. e Rep. Vinc. Educação      R$ 39.160,00 
4.4.90.30.00 ? 763 ? Material de consumo              R$ 7.110,00 
2.22.00 ? Transf. Gov. Fed. Conv. e Rep. Vinc. Educação      R$ 7.110,00 
 
02. Executivo 
02.04. Secretaria Municipal de Educação

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Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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02.04.02. Departamento de Orientação Pedagógica 
12. Educação 
12.365. Educação Infantil 
12.365.1202. Educação Infantil 
12.365.1202.2038. Desenvolvimento das Ativ. de Aprend.      R$ 89.470,00    
4.4.90.52.00 - 283 ? Equip. e Mat. Permanente                       R$ 88.093,00     
2.22.00 ? Transf. Gov. Fed. Conv. e Rep. Vinc. Educação      R$ 88.093,00 
4.4.90.30.00 ? 764 ? Material de consumo             R$ 1.377,00 
2.22.00 ? Transf. Gov. Fed. Conv. e Rep. Vinc. Educação      R$ 1.377,00 
 
 
Art. 3°. Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito 
no artigo 2°, será utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 
do exercício anterior, conforme § 2°, art. 43, da Lei 4.320/64.  
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Era, MG, aos vinte e seis dias do mês 
de agosto do ano de dois mil e vinte e dois. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal