Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
                                 GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI N. º 2.253 DE 27 DE ABRIL DE 2023 
 
 
?Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de 
incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Nova Era e dá 
outras providências?. 
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA-MG, em exercício, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em especial Portaria 057, de 26 de abril de 2023, 
faço saber que a Câmara Municipal de Nova Era aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo a doação de 
sangue, no âmbito do Município de Nova Era, Estado de Minas Gerais, priorizando: 
I ? a conscientização da população sobre a importância da doação de sangue; 
II ? o estímulo à realização da doação de sangue;  
III ? o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, 
associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas de incentivo. 
Art. 2º O mês de junho vermelho passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.  
Art. 3º O mês de junho vermelho terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos 
informativos, educativos, organizativos, palestras, audiência pública e conferências, a fim de que 
sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de apoio à doação de sangue.  
Art. 4º Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas 
físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades, para a realização e organização do ?Junho 
Vermelho?. 
§ 1º Este mês será comemorado com destaque e extensivamente divulgado, ficando autorizado o Poder 
Público Municipal a estabelecer e organizar, calendário de atividades a serem desenvolvidos durante o 
mês.

Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
                                 GABINETE DO PREFEITO 
 
 
§ 2º A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde, poderá providenciar material de 
divulgação do Mês Municipal de Incentivo à Doação de Sangue. 
Art. 5º Esta Lei autoriza o fornecimento de transporte coletivo com motorista e lanche para doadores de 
sangue do município de Nova Era - MG, bem como outras formas de incentivo aos doadores. 
Art. 6° As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de 
publicação. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era - MG, 27 de abril de 2023. 
 
 
 
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito em Exercício  
 
 
 
 
Publicada em 27/4/2023