LEI Nº. 1716/2007 
 
"AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADERIR À 
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 
DO CIRCUITO DO OURO ? ACO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aderir à ACO 
? ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO DO OURO, instituição que 
tem como objetivo a implantação de um plano integrado de política turística 
regional, conforme Termo de Adesão e Compromisso anexo, o qual integra a 
presente proposição. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
pagamento da anuidade. 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar todas 
as providências viabilizadoras para o cumprimento da obrigação mensal 
prevista no art. 2º. 
Parágrafo Único ? A obrigação prevista no caput integrará as 
leis orçamentárias a que se refere o art. 165, da Constituição da República, 
para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do 
Município. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 03 de setembro de 2007. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
Publicada em 03/09/2007.