MUNICÍPIO DE NOVA ERA
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LEI N. º 2.367 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a afetação de área pública para classe de bens de uso especial, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Nova Era por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica afetada a classe de bens de uso especial, o imóvel constituído pelos
lotes 11, 12 e 13, da Quadra 05, localizados na rua Jatobá, bairro Castelo,
registrados sob a matrícula n.º M-1.184, do cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Nova Era ? MG.
Parágrafo único: A afetação do imóvel é realizada com a finalidade de abrigar a
sede do Poder Legislativo Municipal, não podendo ser-lhe dada outra finalidade.
Art. 2º Na forma do disposto no Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Nova Era,
competirá à Câmara Municipal a administração do bem imóvel de que trata o artigo
anterior, a partir da vigência da presente Lei.
Parágrafo único: Compete ao Poder Executivo a execução das obras e serviços
necessários para a construção da sede, até a sua conclusão.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução das obras e serviços necessários
para a construção da sede da Câmara Municipal, correrão por conta de dotação
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nova Era, 27 de fevereiro de 2025.
TXAI SILVA COSTA
Prefeito
NOVA ERA-MG, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 
DIÁRIO OFICIAL 
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ANO III Nº 414

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA/MG
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2025 ? PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22/2025
Torna público a abertura do processo licitatório cujo objeto é o registro de preços para
locação do caminhão prancha para a atender às necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Data de abertura: 20/03/2025, às 8:30 horas.
Editais disponíveis no site: www.novaera.mg.gov.br ou www.ammlicita.org.br.
Departamento de Compras e Licitações: Rua João Pinheiro, 91 ? Centro.
Txai Silva Costa ? Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA/MG
DISPENSA Nº 13/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133/2025
Torna pública a abertura de processo para a aquisição de radiador original para
caminhão Iveco RMP-1I53 em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos. 
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ADICIONAL: 
Até dia 07/03/2025 às 08:00 horas, através do e-mail:
compras@novaera.mg.gov.br
Editais disponíveis no site: www.novaera.mg.gov.br.
Departamento de Compras e Licitações: Rua João Pinheiro, 91 ? Centro.
Txai Silva Costa ? Prefeito Municipal.

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