Horácio de Carvalho Santos Consultoria ME 
CNPJ: 26.634.308/0001-82 / Telefone: 31 99751-1134 
Rua Capitão Dico, 139 ? Sala A ? Centro 
São Domingos do Prata ? MG - 35.995-000 
  
 
 
 
ANEXO III 
DECLARAÇÃO COMPLETA 
 
 
 
A Empresa Horácio de Carvalho Santos Consultoria ME, com inscrição no CNPJ nº 
26.634.308/0001-82, sediada na Rua Capitão Dico, 139, Sala A, Centro, São Domingos do Prata, MG vem 
declarar sob as penas da Lei: 
 
- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação na dispensa, ciente da obrigatoriedade de declarar 
ocorrências posteriores; 
- Que está ciente e concorda com as condições contidas na Contratação Direta e seus anexos; 
- Que assume a responsabilidade dos preços ofertados, assumindo como firmes e verdadeiros; 
- Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da 
Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (se for o caso). 
- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor 
de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da 
Constituição; 
 
 
Nova Era, 17 de junho de 2025. 
 
 
 
 
 
 
          Horácio de Carvalho Santos