Estado de Minas Gerais Poder Executivo de Nova Era GABINETE DO PREFEITO Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 Fone: (31) 3861-4200 e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br home page: www.novaera.mg.gov.br EDITAL DE CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 029/2023 O MUNICÍPIO DE NOVA ERA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 16.819.831/0001-20, com sede na rua João Pinheiro, n° 91, bairro Centro, em Nova Era ? MG ? CEP 35.920-000, e por determinação de seu Prefeito, Sr. Txai Silva Costa, através da Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público o cancelamento do Edital nº 029/2023, referente ao processo seletivo simplificado para contratação de Estagiário de Informática, declarando nulos e sem efeitos jurídicos todos os atos oriundos de sua publicação. Considerando que houve erro material em um dos documentos apresentados, levando a Administração Pública a erro, de forma que restou prejudicada a seleção de candidatos; Considerando os termos da Súmula 473 do STF, qual determina que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; Art. 1° Torna público o cancelamento do Processo Seletivo Simplificado, edital nº 029/2023, para contratação de Estagiário de Informática, declarando nulos e sem efeitos jurídicos todos os atos oriundos de sua publicação. Art. 2° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, com revogação das disposições em contrário. Nova Era, 03 de agosto de 2023. TXAI SILVA COSTA CARMEM MARIA MENDES BARROS Prefeito Secretária Municipal de Administração Estado de Minas Gerais Poder Executivo de Nova Era GABINETE DO PREFEITO Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 Fone: (31) 3861-4200 e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br home page: www.novaera.mg.gov.br TXAI SILVA COSTA Prefeito