MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS 
DECRETO No:00096   /2026
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1
O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas a tribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2472 / 2026
CONSIDERANDO:  
a autorização dada pela lei para a transferência de recursos para organizações da sociendade civil 
usando o recurso de excesso de arrecadação
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLE MENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PREFEITUR A MUNICIPAL DE NOVA ERA
02.08                                     SECRETARI A MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
02.08.04                                  FUNDO MUN ICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
  08                                      Assistenc ia Social
  08.241                                  Assistenc ia a  Pessoa Idosa
  08.241.0802                             Proteção Social Especial
  08.241.0802.2112                        Manutençã o da Assistência ao Idoso
          3.3.50.43.00               536  Subvençõe s Sociais	144.122,34
144.122,341.759.000.0000	Recursos vinculados a fundos
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s ) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação:
                                                                             R$            144.122,34
TOTAL:	144.122,34R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
                      NOVA ERA, 20 DE  AGOSTO  DE 2 026
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial Municipal