MUNICIPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
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LEI Nº. 1.955, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014. 
  
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A 
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA 
ERA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
MULTISSETORIAL DO VALE DO MÉDIO 
PIRACICABA ? CONSMEPI. 
 
 
 Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Era, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil 
e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONEI a seguinte Lei: 
 
 
 Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Nova Era no CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO MÉDIO PIRACICABA 	- 
CONSMEPI, com a finalidade de prestar atividades na realização da gestão de serviços de 
iluminação pública, resíduos sólidos, promoção de melhoria do meio ambiente e 
desenvolvimento econômico e qualidade de vida da população da região do Vale do Médio 
Piracicaba em consonância com os objetivos estabelecidos no Protocolo de Intenção da 
formalização do Consórcio e pelo Contrato de Consórcio Público, especialmente por seus 
estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar. 
 
 Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever o Contrato de 
Consórcio, com natureza jurídica de associação pública e autárquica, nos moldes da Lei 
federal nº.  11.107 de 06 de abril de 2.005.    
 
 Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos 
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio 
e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que 
trata esta lei.

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 §1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo 
de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento 
correspondente. 
 
 §2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio 
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de 
crédito. 
 
 §3º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer 
informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes 
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do 
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da 
Federação, de conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos 
atendidos. 
 
 Art. 4º. O Poder Executivo poderá celebrar contrato de programa disciplinando os 
serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público. 
 
 Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 10 de setembro de 2014. 
 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
Publicada em 10/09/2014