PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016
DECRETO Nº. 1.947, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo inciso VI, Art.52, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art.1º.  Declarar Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, em
virtude das comemorações do Natal, da seguinte forma:
- Dia 23/12/2016 - (sexta-feira) ? PONTO FACULTATIVO
Art.2º.  O disposto no artigo anterior não alcança os serviços indispensáveis
e os que não devem ser contínuos, os quais deverão funcionar normalmente, ainda que
em sistema de plantões a serem elaborados pelos titulares dos órgãos em que tais
serviços se verificam.
Art.3º. Reserva-se o Prefeito Municipal o direito de revogar as presentes
disposições, no caso de ocorrência em situações de emergência, ou de condições
anormais que exijam o comparecimento dos servidores ao serviço.
Art. 4º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Era, 16 de dezembro de 2016
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Benito de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado em 16/12/2016.
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