PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 02/2019 
 
 
 
 
Tendo em vista o embasamento apresentado no presente processo, referente ao Processo de 
Licitação nº 03/2019 - Dispensa de Licitação nº 02/2019, bem como o parecer da Procuradoria 
Jurídica, por entender que são atendidas as exigências da Lei 8.666/93 e suas alterações, 
ratifico a decisão da Comissão Permanente de Processos Licitatórios, para Contratação do 
Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos ? CPGRS para o gerenciamento do 
destino final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e hospitalares provenientes do 
Município de Nova Era ? MG, no valor total de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil  
reais). 
 
Proceda-se à publicação, nos termos da Lei. 
 
 
Nova Era, 02 de janeiro de 2019. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL