Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
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PORTARIA N.? 110, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
Revoga Portaria N.? 109, de 02 de setembro de 
2025. 
 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito do Município de Nova Era, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são 
conferidas pelo artigo 86, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,  
CONSIDERANDO qu e foi designada, por intermédio da Portaria n.º 109, de 02 
de setembro de 2025, comissão de processo administrativo disciplinar; 
CONSIDERANDO que na referida portaria constou como membro da comissão 
o pregoeiro e, conforme Lei 2.248/2023, que criou o cargo, trata-se de função 
gratificada; 
CONSIDERANDO que nos termos do estatuto dos servidores do município de 
Nova Era, estão impedidos de fazer parte da comissão servidores que estejam 
exercendo cargo em comissão ou função gratificada, 
RESOLVE: 
Art. 1º Revogar Portaria n.? 109, de 02 de setembro de 2025. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 04 DE SETEMBRO DE 2025. 
    
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito