DECLARAÇÃO COMPLETA 
 
 
 
A Empresa HILTON DE SOUZA JUNIOR, com inscrição no CNPJ nº 34.901.177.0001-80, sediada 
na RUA RIO NOVO, 95. BAIRRO DAS GRAÇAS - NOVA ERA /MG vem declarar sob as penas da 
Lei: 
 
- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação na dispensa, ciente da obrigatoriedade 
de declarar ocorrências posteriores; 
- Que está ciente e concorda com as condições contidas na Contratação Direta e seus anexos; 
- Que assume a responsabilidade dos preços ofertados, assumindo como firmes e verdadeiros; 
- Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado 
da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (se for o caso). 
- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos 
termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 
 
 
Nova Era, 17 de JUNHO de 2024 
 
 
 
 
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Nome e assinatura do representante legal 
(carimbo da empresa)