GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Saúde?
Núcleo de Vigilância Sanitária URSITA
 
Ofício SES/URSITA-CVS-NUVISA nº. 30/2025
Itabira, 25 de março de 2025.
Senhor Responsável Técnico Edson Pereira da Silva,
 
Considerando o Decreto Estadual 48036 DE 10/09/2020 que regulamenta, no âmbito da Administração
Pública do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam
da liberdade econômica.
Considerando a resolução SES/MG nº 5711, de 02 de maio de 2017 que regulamenta procedimentos e
documentação necessários para requerimento e protocolo de concessão/renovação de Licença Sanitária
e padroniza procedimento de emissão de Alvará Sanitário pela Vigilância Sanitária do Estado de Minas
Gerais.
Considerando a resolução SES/MG Nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021 que estabelece as regras do
licenciamento sanitário e os prazos para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica
de que trata o Decreto Estadual n.º 48.036, de 10 de setembro de 2020, no âmbito da Vigilância Sanitária
do Estado de Minas Gerais.
Considerando que o estabelecimento Associação de Caridade São José, CNPJ 22.913.347/0001-68,
localizado à rua Oscar de Araújo, nº 197, bairro Centenário, Nova Era - MG, protocolou o requerimento de
renovação do Alvará Sanitário dentro do prazo definido no caput do art. 18 da Resolução SES 5711/2017.
Com fulcro no § 2º do art. 18 da resolução SES 5711/2017 fica o Alvará Sanitário nº 006.09.2018 do
estabelecimento Associação de Caridade São José, acima qualific ado, prorrogado automaticamente até
25/09/2025.
 
            
                 A tenciosamente,
 
 
 
Túlio Márcio Guerra Martins da Costa
MASP: 1205369-0
Coordenador de Vigilância Sanitária
 
 
Documento assinado eletronicamente por Tulio Marcio Guerra Martins da Costa, Coordenador(a),
em 25/03/2025, às 10:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do
Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
25/03/2025, 11:25	SEI/GOVMG - 110088979 - Ofício
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