Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
  Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
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DECRETO Nº. 2.525, DE 21 DE MAIO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a convocação da 5ª 
Conferência Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa de Nova Era e dá outras 
providências 
 
 O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo Artigo 52, da Lei Orgânica Municipal; 
 
 CONSIDERANDO a realização da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da 
Pessoa Idosa ? 6ª CONADIPI, convocada pelo Decreto Federal nº 12.015, de 6 de maio de 
2024; 
 CONSIDERANDO a necessidade da realização da etapa municipal como fase 
preparatória para as conferências estadual e nacional; 
 
 CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 
10.741/2003), na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e na legislação municipal 
vigente; 
 DECRETA: 
 
 Art. 1º - Fica convocada a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
de Nova Era/MG, com o tema: ?Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por 
equidade, direitos e participação.? 
 
 Art. 2º - A conferência será realizada no dia 06 de junho de 2025, na Casa do 
Professor, situada à rua Governador Valadares, 68, bairro Centro, em Nova Era/MG.

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 Art. 3° - A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será 
coordenada pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e 
presidida pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. 
 Parágrafo único - Em suas ausências e seus impedimentos, o Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Social será substituído por servidor a ele designado. 
 Art. 4° - A Conferência tem por objetivo:  
I ? Avaliar a situação atual das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município; 
II ? Formular propostas para o fortalecimento dos direitos da pessoa idosa; 
III ? Eleger delegados(as) para representar o município na etapa estadual da 6ª CONADIPI. 
 
 Art. 5° - A organização da Conferência será de responsabilidade da Comissão 
Organizadora, a ser nomeada por ato próprio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa ? CMDPI. 
 
 Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 21 DE MAIO DE 2025. 
 
 
 
 
Txai Silva Costa 
Prefeito