PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA - MG 
                                         
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG, CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 
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DECRETO N.º 2.147, DE  23 DE ABRIL DE 2021. 
 
 
 
Altera o Decreto 2.139 de 12 de março de 2021, 
que determina medidas restritivas de caráter 
obrigatório, decorrente da pandemia da COVID-
19, com base no ?Protocolo Onda Roxa em 
Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda 
Roxa? ? do Programa Minas Consciente, instituído 
pelo governo do Estado de MG. 
 
 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ERA, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal;  
CONSIDERANDO o direito à vida e o princípio 
constitucional da supremacia do interesse público sobre o interesse privado 
como pressuposto de uma ordem social estável, e que a Administração 
Pública pode assegurar a conveniente proteção aos interesses públicos 
locais;  
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;  
CONSIDERANDO a necessidade de uma análise 
permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico 
da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde;  
CONSIDERANDO a necessidade da atuação conjunta de 
toda sociedade para o enfrentamento da pandemia da COVID-19;

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CONSIDERANDO o protocolo do Programa Minas 
Consciente do Governo do Estado de Minas Gerais, para municípios que se 
enquadrem na ?Onda Roxa?; 
CONSIDERANDO que o município de Nova Era - MG 
pertence à microrregião de João Monlevade e esta microrregião se 
encontra classificada na ?Onda Roxa? do Programa Minas Consciente, 
desde a data de 11/03/2021; 
CONSIDERANDO a Deliberação Normativa COVID-19 N.º 
130, de 03/03/2021, do Comitê extraordinário COVID-19, bem como suas 
posteriores atualizações, inclusive a Deliberação Normativa do Comitê 
Extraordinário COVID 19 Nº 152, de 22/04/2021, que prorroga o prazo do 
Protocolo de Biossegurança Sanitário-Epidemiológico da ?Onda Roxa?, 
DECRETA: 
 Art. 1° O caput do art. 1º do Decreto 2.139 de 12 de março de 
2021, passa a vigorar com a redação que se segue:  
Art. 1º - Fica determinado, durante o período das 13:00 
horas do dia 13 de março de 2021 às 23:59 horas do 
dia 30 de abril de 2021, a suspensão do funcionamento 
dos serviços e atividades não essenciais em todo o 
território municipal, como medida obrigatória de 
enfrentamento da emergência de saúde pública para 
restabelecer a capacidade assistencial da microrregião 
para evitar mortes por falta de assistência. 
 Art. 2º Permanecem inalteradas as demais clausulas do 
Decreto Nº 2.139 de 12 de março de 2021.

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 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, 23 DE ABRIL DE 2021. 
 
  
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 
MARTESON STANLEY DOS SANTOS LAGARES 
Chefe de Gabinete 
 
 
Publicada em 23/04/2021