CONTRATO 38/2025/ 2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 278/2025 
DISPENSA ELETRÔNICA DE VALOR Nº 40/2025 
 
O MUNICÍPIO DE NOVA ERA, Pessoa Jurídica de direito público interno, CNPJ: 16.819.831/0001-20,
com sede na rua João Pinheiro, nº 91, Bairro Centro, em Nova Era/MG, neste instrumento
representado pela Prefeita Municipal, Sr. Txai Silva Costa, inscrita no CPF nº 117.519.976-18,
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ZEUS TI LTDA CNPJ nº 13 630 366/0001-96 ,
com sede à Rua dos Estudantes , neste instrumento representado pelo  Denis Martins , portador do
CPF 01238837689 residente e domiciliado em Viçosa, doravante denominado CONTRATADO,
celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - PRESSUPOSTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS
1.1. O presente contrato decorre de procedimento licitatório, modalidade Dispensa nº 40/2025,
homologada em 29/05/2025 regido pelo disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETO
2.1 - O presente contrato tem por objeto FORNECIMENTO DE CATRACA ELETRÔNICA E CARTÃO
DE ACESSO PARA O TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA EM ATENDIMENTO
A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS . 
2. CLÁUSULA SEGUNDA ? DA VIGÊNCIA
 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início na data de sua
assinatura.
2.1.1. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.2.       A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PREÇO
 3.1. O valor para o licenciamento do sistema é de R$ 6.164,50 ( seis mil e cento e sessenta e quatro
reais e cinquenta centavos ).
Lote 1
LOTE 01
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
CATRACA
1,00
UNIDADE
R$ 4.964,50 R$ 4.964,50
Marca: Control iD	Fabricante: Control Id	Modelo:
CARTÃO
200,00
UNIDADE
R$ 6,00 R$ 1.200,00

Marca: hid	Fabricante: hid	Modelo:
Total Lote 1	x1	R$ 6.164,50
 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.
 4. CLÁUSULA QUARTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação
orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2025, na
classificação abaixo: 
02.02.01.04.122.0401.2131 ? 4.4.90.52.00 ? Ficha 111 ? Fonte: 1.753.000.000 
4.2. No exercício seguinte, correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas
da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 
 5. CLÁUSULA QUINTA ? DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado contra apresentação da Nota Fiscal de Serviços, acompanhada
do Recebimento definitivo pela Contratante, informando que a prestação do serviço foi feita
de acordo com as exigências da secretaria, em até 10 (dez) dias após o encerramento do
mês.
6. CLÁUSULA SEXTA ? REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
6.1 - A fiscalização dos serviços contratados será exercida pelo MUNICÍPIO através da
Secretaria solicitante, para validação do perfeito atendimento aos serviços contratados. 
6.2 - A fiscalização inspecionará os serviços, verificando cumprimento das especificações
técnicas, podendo rejeitá-los, no todo ou em parte, quando estes não obedecerem ou não
atenderem ao desejado ou especificado. 
6.3 - A fiscalização terá poderes, dentre outros, para notificar a CONTRATADA, por escrito,
sobre as irregularidades ou falhas que porventura venham a ser encontradas no decorrer da
execução do objeto contratual, podendo exigir a correção de serviços que julgar
inaceitáveis, em comum acordo com a CONTRATADA.
6.4 - O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em
nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código
Civil. 
6.5- A fiscalização do MUNICÍPIO transmitirá por escrito as instruções, ordens e
reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos
serviços.

7. CLÁUSULA SÉTIMA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE
I - DA CONTRATADA:
a) Responsabilizar-se unicamente, integralmente e exclusivamente, em qualquer caso, por todos os
danos e prejuízos de qualquer natureza que causar à Prefeitura Municipal de Nova Era ou a
terceiros, provenientes da prestação dos serviços, quando for o caso), respondendo por si e por seus
sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do
licitante.
b) Fornecer e executar o objeto do presente termo, rigorosamente no prazo pactuado, bem como
cumprir todas as demais obrigações impostas por este termo.
c) Manter, durante a futura e eventual execução contratual, as condições de habilitação e
qualificação exigidas na contratação em compatibilidade com as obrigações assumidas.
d) Garantir acesso, a qualquer tempo, da fiscalização da Prefeitura Municipal de Nova Era à futura
execução contratual do objeto em questão.
e) Cientificar, imediatamente, à fiscalização da Prefeitura Municipal de Nova Era qualquer
ocorrência anormal durante a execução contratual.
f) Corrigir prontamente quaisquer erros ou imperfeições dos trabalhos e ou fornecimento,
atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela fiscalização do Município.
g) Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela fiscalização.
h) Executar o contrato conforme Termo de Referência anexo ao processo.
II ? DA CONTRATANTE: 
Efetuar o pagamento de acordo com o previsto no edital; a.
Fiscalizar e acompanhar, através da Secretaria solicitante a completa execução dob.
objeto deste contrato sob os aspectos quantitativo e qualitativo, detectando falhas e
exigindo medidas corretivas por parte da contratada;
Notificar à contratada, por escrito, ocorrência de eventuais imperfeições no curso dec.
execuções dos serviços, fixando prazo para sua correção; 
Proceder às advertências, multas e demais cominações legais pelo descumprimentod.
dos termos do contrato; 
Comunicar à contratada, toda e qualquer ocorrência relacionada com a prestação doe.
serviço.  
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO
8.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei nº
14.133/21, com as conseqüências indicadas, sem prejuízo da aplicação das sanções
previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
8.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à
CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
8.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão

administrativa prevista na Lei 14.133/21.
8.4.        O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
8.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
8.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
8.4.3. Indenizações e multas.
CLÁUSULA NONA  ? VEDAÇÕES
9.1.        É vedado à CONTRATADA:
9.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
9.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA ? ALTERAÇÕES
10.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina da Lei nº 14.133/21.
10.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato.
10.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão
exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por
extrato, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no prazo previsto na Lei nº
14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? FORO
O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato
será o da Comarca de Nova Era ? MG.
 
Assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
 
Nova Era, 29 de maio de 2025

Txai Silva Costa
PREFEITO MUNICIPAL
 
Denis Martins  
ZEUS TI LTDA 
 
 
Testemunhas:
 
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