Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI N. º 2.355 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 
Altera o inciso II do art. 18 e o item 1 
da alínea ?b? do art. 25, ambos da Lei 
nº 2.041, de 1º de agosto de 2017; e 
altera o inciso I do art. 7º da Lei nº 
2.129, de 05 de outubro de 2020, para 
aumentar a vida útil do veículo para 
taxistas e motoristas de aplicativo. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Era aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei nº 2.041, de 1º de agosto de 
2017, que versam sobre a vida útil do veículo, no caso, o inciso II do art. 18, o 
item 1 da alínea ?b? do art. 25, cujas redações passam a ser as que seguem: 
?Art. 18. [...] 
II ? por vencimento da vida útil quando completar 10 
(dez) anos de fabricação, dentro de noventa dias. 
[...] 
Art. 25. [...] 
I ? [...] 
b) [...] 
1) 20% (vinte por cento) do valor do salário-mínimo, 
quando se tratar do vencimento da vida útil do veículo 
que é de 10 (dez) anos;? 
Art. 2º Fica alterado o art. 7º, inciso I da Lei nº 2.129, de 05 de outubro de 
2020, cuja redação passa a ser a que segue:

Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
?Art. 7º [...] 
I ? O veículo deverá possuir, no máximo, 10 (dez) anos de 
fabricação no momento da vistoria;? 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era- MG, 18 de Novembro de 2024   
 
 
TXAI SILVA COSTA 
                                                                   Prefeito