DECRETO Nº 1673/2011 
 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O 
LOTE DE TERRA Nº 05, QUARTEIRÃO 11, 
RUA MÁRIO CARVALHO, BAIRRO SAGRADA 
FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA ERA. 
 
 
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 52, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 
6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: 
 
Art. 1º - Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou 
judicialmente, é declarado de utilidade pública, o lote de terra nº 05, situado na quadra 11, 
localizado na Rua Mário Carvalho, bairro Sagrada Família, de propriedade dos Srs. José de 
Almeida Filho, Napoleão de Almeida Morais, Romeu de Almeida Morais, Rubem de Almeida 
Morais, Idelfonso de Almeida Morais, Imaculada Almeida de Oliveira, Antônio de Almeida 
Morais, João de Almeida, Carlos de Almeida Morais, Humberto de Almeida Morais, Evaristo de 
Almeida Morais, Creude de Paula Sá, Cláudio de Paula, Climene de Paula, Wilson de Paula e 
Cristina Almeida de Paula; sem benfeitorias, medindo 10 (dez) metros de frente por 40 
(quarenta) metros de fundos, com a área total de 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados), 
que divide a frente com o prolongamento da Avenida Juca Batista, (antes com o Rio 
Piracicaba); conforme Registro Geral do Cartório de Imóveis da Comarca de Nova Era - MG. 
 
Art. 2º - A área do imóvel, ora desapropriado, é necessária para 
construção da rede pluvial do bairro Sagrada Família. 
 
Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada, na 
conformidade da legislação vigente, a promover, por via amigável ou judicial, mediante prévia 
avaliação, a desapropriação de pleno domínio dos imóveis descritos no art. 1º, e proceder se 
alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 
 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 08 de junho de 2011. 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
     PREFEITA MUNICIPAL 
PUBLICADO EM 08/06/2011