PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.093, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE
TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos baldios
ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados.
§1º Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem
construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que
embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.
§2º  Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação,
lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
Art. 2° Qualquer munícipe poderá reclamar através de requerimento
protocolado na Prefeitura Municipal, ou na ouvidoria do sítio eletrônico, a existência de
terrenos baldios que necessitem de limpeza.
Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e sua
reclamação deverá ser comprovada pelo fiscal de Posturas do Município, no prazo de
03 dias.
Art. 3° Constatada, pela fiscalização, a existência de terreno baldio que infrinja
o disposto no art. 1º desta lei será lavrado o competente Auto de Infração do qual
constarão, obrigatoriamente:
I ? A menção do local, data e hora da lavratura;
II ? A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas
presenciais e denunciantes;
III ? A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que
caracterizam a infração;
IV ? O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V ? A intimação do autuado, quando for possível;
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VI ? A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou
a infração e lavrou o Auto.
Art. 4° Lavrado o Auto de Infração o proprietário do imóvel ou possuidor será
notificado para proceder à limpeza do terreno baldio no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de aplicação de multa.
§ 1º - O prazo fixado para limpeza do terreno é improrrogável.
§ 2º - Se o proprietário estiver presente no momento da fiscalização, ele será
imediatamente intimado, nos termos do art.3º, V.
Art. 5° O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente
notificado mediante:
I ? notificação, por escrito e pessoalmente, ao infrator, quando feita pelo fiscal
competente;
II ? notificação, por via postal com aviso de recebimento, no endereço de
correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo
proprietário ou por seu representante legal;
III ? notificação, por edital, divulgado na imprensa do Município e no seu sítio
eletrônico quando o proprietário ou possuidor do imóvel, a qualquer título, não for
identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.
Art. 6º Decorrido o prazo acima referido e constatado pelo setor de fiscalização
o descumprimento da notificação, será aplicada multa no valor de 500,00 (quinhentos
reais) pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado o valor em dobro.
Art. 7º Findo o prazo, fica a Município autorizado a executar, direta ou
indiretamente, os serviços através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamação,
ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir, aos
cofres públicos, as despesas decorrentes do ato, em conformidade com a tabela
própria a ser estipulada para tal fim.
§ 1º O infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços
referidos neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial
e/ou autorização judicial.
§ 2º Em caso de terreno não habitado e cercado por qualquer modalidade de
construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo
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ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o
serviço, objeto da notificação.
§ 3º Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 2º deste artigo, o
Município de Nova Era, não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer
dano causado, mediante prévia notificação.
§ 4º Os valores dos serviços realizados serão fixados por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art.8º Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a
efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Se o pagamento não se realizar no prazo determinado, o
mesmo estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento).
Art.9º O débito não pago nos prazos previstos nesta lei será inscrito em dívida
ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora
e correção monetária, nos termos da lei.
Art. 10 Para efeitos desta lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua
contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art.11 As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 O Chefe do Poder Executivo Municipal editará decreto no prazo de 30
(trinta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo
Município com base nesta lei, tanto para a roçada manual/máquinas por metro
quadrado, quando for o caso, bem como para a retirada de lixos e entulhos
depositados impropriamente por metro cúbico.
Parágrafo único. Nos valores fixados na forma deste artigo, deverão estar
computadas as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nova Era, 27 de junho de 2019.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada em 27/06/2019.
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