Estado de Minas Gerais 
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DECRETO Nº 2.578, DE 12 DE JANEIRO DE 2026. 
 
Revoga o Decreto nº 1.419, de 14 de 
setembro de 2005, e regulamenta a base de 
cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza ? ISSQN nos serviços de 
construção civil, adequando a legislação 
municipal à legislação federal e à 
jurisprudência dos Tribunais Superiores. 
 
O Prefeito do Município de Nova Era, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º e § 2º, inciso I, da Lei Complementar 
Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que define como base de cálculo do ISS 
o preço do serviço; 
CONSIDERANDO que os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei 
Municipal nº 1.606/2003, ao excepcionarem o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação e sujeitas ao 
ICMS, não instituem hipótese de dedução da base de cálculo do ISS, mas 
apenas delimitam o campo de incidência tributária, afastando a competência 
municipal quando caracterizada a circulação jurídica autônoma de mercadoria 
sujeita ao ICMS; 
CONSIDERANDO a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no 
julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.497/MG (Tema 247 da 
Repercussão Geral), no sentido da recepção do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 
406/1968 pela Constituição da República;

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CONSIDERANDO a orientação jurisprudencial atualmente consolidada pelo 
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os materiais empregados na 
execução dos serviços de construção civil integram o preço do serviço e a base 
de cálculo do ISS, salvo quando configurada a comercialização autônoma de 
mercadoria produzida fora do local da obra, com destaque e recolhimento do 
ICMS; 
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, consagrado nas 
Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a 
Administração Pública a rever, adequar ou revogar seus próprios atos quando 
eivados de ilegalidade ou incompatíveis com a ordem jurídica vigente; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da regulamentação municipal 
aos parâmetros legais e jurisprudenciais atuais, de modo a prevenir renúncia 
indevida de receita, assegurar segurança jurídica e resguardar o interesse 
público; 
DECRETA: 
Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? 
ISSQN, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista 
de serviços anexa à Lei Municipal nº 1.606/2003, corresponde ao preço total do 
serviço contratado, compreendendo todos os custos, insumos, materiais e 
despesas necessários à sua execução. 
Art. 2º Não poderão ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN os valores 
correspondentes a materiais, insumos ou mercadorias:  
I ? adquiridos de terceiros pelo prestador do serviço; 
II ? produzidos, preparados ou manipulados no local da obra; 
III ? empregados como parte integrante da prestação do serviço de construção

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civil;  
IV ? ainda que se incorporem de forma definitiva à obra. 
Art. 3º Excepcionalmente, será admitida a exclusão da base de cálculo do 
ISSQN apenas dos valores correspondentes a mercadorias que atendam 
cumulativamente aos seguintes requisitos: 
I ? sejam produzidas pelo próprio prestador do serviço; 
II ? sejam produzidas fora do local da prestação do serviço; 
III ? sejam destacadamente comercializadas, com emissão de nota fiscal própria; 
IV ? estejam submetidas à incidência do ICMS, com o respectivo destaque; 
V ? sejam incorporadas definitivamente à obra. 
Art. 4º A comprovação do enquadramento na hipótese excepcional prevista no 
art. 3º deverá ser realizada pelo contribuinte mediante a apresentação 
cumulativa de: 
I ? nota fiscal de venda da mercadoria, com destaque do ICMS; 
II ? documentação que comprove a produção da mercadoria fora do local da 
obra;  
III ? comprovação da incorporação definitiva da mercadoria à obra; 
IV ? demonstração da vinculação entre a mercadoria comercializada e o serviço 
prestado. 
Art. 5º É expressamente vedada: 
I ? a dedução presumida de valores a título de materiais;

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II ? a fixação de percentuais estimados ou arbitrados para exclusão da base de 
cálculo; 
III ? a dispensa de comprovação documental para fins de exclusão de valores da 
base de cálculo do ISSQN. 
Art. 6º A nota fiscal de serviços deverá consignar o valor integral da prestação 
do serviço, observado o disposto neste Decreto, sem prejuízo do cumprimento 
das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal. 
Art. 7º Fica revogado integralmente o Decreto Municipal nº 1.419, de 14 de 
setembro de 2005. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos 
fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência, respeitados os princípios da 
legalidade, da anterioridade e da irretroatividade tributária. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 12 DE JANEIRO DE 2026. 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito