Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
LEI Nº. 2.475 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. 
 
Autoriza o Poder Executivo a transferir 
recursos financeiros a entidade esportiva 
Minas Esporte Clube, destinado a melhoria 
de infraestrutura, e dá outras providências. 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito do Município de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de 
recursos financeiros à entidade esportiva abaixo relacionada, para execução das 
finalidades específicas: 
I ? MINAS ESPORTE CLUBE, CNPJ 22.914.519/0001-18, até o valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à execução de adequações físicas, 
aquisição e instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndio, 
com a finalidade de obtenção de AVCB de suas instalações esportivas, bem 
como adequação do piso da área da piscina; 
Art. 2º O repasse de que trata o artigo anterior será formalizado mediante 
instrumento jurídico próprio, devendo constar o respectivo Plano de Trabalho, 
em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 
13.019/2014, o Decreto Municipal nº 1.959/2017, e demais normas correlatas. 
Art. 3º A entidade beneficiária fica obrigadas a prestar contas da aplicação dos 
recursos recebidos, observando as exigências estabelecidas na legislação 
aplicável e nas normas expedidas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária Anual 
vigente, suplementada, se necessário.

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Art. 5º Para cobertura de despesas do inciso I, do artigo 1º fica autorizada a 
abertura de crédito suplementar, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais e 
noventa e seis centavos), conforme rubricas abaixo:  
02 Poder Executivo 
02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.03. Departamento de Esporte e Lazer 
27. Desporto e Lazer  
27.812. Desporto Comunitário 
27.812.2701. Esporte, Saúde, Lazer e Alegria  
27.812.2701.2058. Apoio ao Esporte Amador  
4.4.50.41.00 ? Ficha 639 ? Contribuições                       R$ 50.000,00 
2.500.000.0000 ? Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00                        
Art. 6º Para fazer face às despesas autorizadas nesta lei serão utilizados os 
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício anterior, conforme art. 43 §1º inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, 17 DE SETEMBRO DE 2026. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito