PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DISPENSA Nº 63/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2024 INTENÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS EXCLUSIVO PARA ME/EPP O MUNICÍPIO DE NOVA ERA, torna público, para conhecimento dos interessados, por intermédio do Departamento de licitações, através de seu Agente de Contratações, nomeado pela Portaria n° 66/2024, baseado no inciso II e §3º do Art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021 1 , a intenção de recebimento de propostas adicionais para a dispensa de licitação, conforme descrição abaixo e termo de referência: DATA LIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ADICIONAIS: 14/11/2024 até às 08:00 HORAS. ENVIO DAS PROPOSTAS ADICIONAIS: As propostas deverão ser enviadas exclusivamente para o e-mail: compras@novaera.mg.gov.br ou protocoladas no setor de licitação, no endereço: rua João Pinheiro, 91 ? Centro, Nova era/MG, com o assunto: PROPOSTA DISPENSA N° 63/2024. A empresa vencedora neste processo terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (contatos a partir da convocação) para envio dos documentos de habilitação relacionados no item 11 do Termo de referência, conforme art. 63 II da Lei 14.133/21 2 devendo ser enviados exclusivamente no e-mail, ou protocoladas no setor de licitação, nos endereços referidos acima. OBS: A empresa tem a opção, mas não a obrigação, de antecipar o envio de toda a documentação de habilitação juntamente com a proposta. Caso a proposta de menor preço seja aceitável, apenas a documentação do licitante classificado em primeiro lugar será analisada. Esclarecimentos poderão ser solicitados no e-mail: compras@novaera.mg.gov.br Nova Era, 08 de novembro de 2024. Givaldo Bueno Monteiro Quintão Agente de Contratação 1 Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (...) § 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. 2 Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: (...) II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA ECLUSIVO PARA ME/EPP 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de Acervo de Livros para Ensino Fundamental de 1º Ano ao 3º Ano, com 314 títulos, para atender alunos Escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme descrição anexa: ITEM QTDE LIVRO EDITORA 1 1 ECOPATRULHA AS AVENTURAS DOS DETETIVES DA NATUREZA AGAQUE 2 1 A MARIA NAO QUER COMER LEGUMES ARTELER 3 1 A MARIA NAO QUER DORMIR ARTELER 4 1 A MARIA NAO QUER ESCOVAR OS DENTES ARTELER 5 1 A MARIA NAO QUER FAZER COCO ARTELER 6 1 A MARIA NAO QUER FICAR SOZINHA ARTELER 7 1 A MARIA NAO QUER IR A ESCOLA ARTELER 8 1 A MARIA NAO QUER LARGAR A TELINHA ARTELER 9 1 A MARIA NAO QUER TOMAR BANHO ARTELER 10 1 MENINOS DA LUA - CHUTA CHUTEIRA! ARTELER 11 1 MENINOS DA LUA - NENE E O CACHORRINHO MISTERIOSO ARTELER 12 1 MENINOS DA LUA - O MERGULHO NA LUA ARTELER 13 1 MENINOS DA LUA - O NATAL DO MICO ARTELER 14 1 AVENTAL QUE O VENTO LEVA ATICA 15 1 DE NOITE NO BOSQUE ATICA 16 1 O JOGO DO CONTRARIO ATICA 17 1 PORQUES ATICA 18 1 RIMA OU COMBINA ATICA 19 1 A VACA DESTA HISTORIA BENVIRA 20 1 MINHA GRANDE VIAGEM NO TEMPO BENVIRA 21 1 O PLANO DE LILA BENVIRA 22 1 CONFUSAO NA MONTANHA CIRANDA CULTURAL 23 1 TULU EM BUSCA DE UM LUGAR PARA VIVER CIRANDA CULTURAL 24 1 A PARTE QUE FALTA ENCONTRA O GRANDE O COMPANHIA DAS LETRINHAS 25 1 AMORAS COMPANHIA DAS LETRINHAS 26 1 O DIARIO DO LOBO - A VERDADEIRA HISTORIA DOS TRES PORQUINHOS COMPANHIA DAS LETRINHAS 27 1 O MUNDINHO DCL 28 1 O MUNDINHO SEM BULLYING DCL 29 1 A CARRUAGEM DA CINDERELA EUREKA 30 1 A ESTRADA DE TIJOLOS AMARELOS EUREKA 31 1 A GALINHA POPO EM CIDADE GRANDE EUREKA 32 1 A GALINHA POPO EM MINHA VIDA VIRADA EUREKA 33 1 A GALINHA POPO EM SUCESSO EUREKA 34 1 A HISTORIA DE BRANCA DE NEVE EUREKA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 35 1 A HISTORIA DO GIGANTOSAURUS EUREKA 36 1 A PUREZA DE DENGOSO EUREKA 37 1 A SONECA PERFEITA EUREKA 38 1 AS CASAS DOS TRES PORQUINHOS EUREKA 39 1 AS ESPETADAS DO PORCO ESPINHO EUREKA 40 1 AS FERAS TAMBEM SONHAM EUREKA 41 1 AS INCRIVEIS IDEIAS DO SENHOR RAPOSO EUREKA 42 1 AS SETE CAMAS DO RATINHO EUREKA 43 1 AU AU MIAU EUREKA 44 1 BOA NOITE DINOSSAURO EUREKA 45 1 BOA NOITE FAZENDA EUREKA 46 1 BOA NOITE FLORESTA EUREKA 47 1 BOA NOITE OCEANO EUREKA 48 1 DANIELA PIRATA EUREKA 49 1 DENIS SUA TURMA E O LIXO ZERO EUREKA 50 1 DUNGA E A ALEGRIA DE VIVER EUREKA 51 1 ESQUERDA DIREITA PARA CANHOTOS E DESTROS EUREKA 52 1 EU QUERO UM DINOSSAURO EUREKA 53 1 GIGANTOSAURUS A CAVERNA DOS RUGIDOS EUREKA 54 1 MEU URSINHO MEU URSAO EUREKA 55 1 NAO FUI EU! EUREKA 56 1 NEM VEM QUE NAO TEM EUREKA 57 1 O DIA EM QUE VOCE CHEGOU EUREKA 58 1 O GALO TITO E O FORASTEIRO VALENTAO EUREKA 59 1 O JOVEM CISNE EUREKA 60 1 O SORRISO AMIGO DE FELIZ EUREKA 61 1 O ZOOLOGICO DO LUAR EUREKA 62 1 OS COCHILOS DE SONECA EUREKA 63 1 OS ESPIRROS DO ATCHIM EUREKA 64 1 OS SONHOS DE AGATHA EUREKA 65 1 PELA ESTRADA AFORA EUREKA 66 1 SIGA O MESTRE EUREKA 67 1 TEDDY E A PLANTINHA DIFERENTE EUREKA 68 1 UMA DOCE TRAVESSURA EUREKA 69 1 ZANGADO O ANAO RESMUNGAO EUREKA 70 1 A LIBELULA E A TARTARUGA FTD 71 1 CADA BICHO UM SEU CANTO FTD 72 1 FORMIGUINHAS FTD 73 1 O DOMADOR DE MONSTROS FTD 74 1 PRONTO FOGUETE VAMOS FTD 75 1 VAMOS AO TEATRO FTD 76 1 A ROUPA DO REI GLOBAL 77 1 BRINCANDO COM ENFEITES PARA FESTAS EM ORIGAMI GLOBAL 78 1 BRINCANDO COM OBJETOS VOADORES EM PAPEL GLOBAL 79 1 BRINCANDO COM ORIGAMI - APRENDENDO COM DOBRADURAS GLOBAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 80 1 COMO E BOM SERMOS AMIGOS - BICHOS FANTASTICOS GLOBAL 81 1 COMO E BOM SERMOS COLABORADORES GLOBAL 82 1 DEDO MINDINHO GLOBAL 83 1 MEU IRMAOZINHO ME ATRAPALHA GLOBAL 84 1 MEUS LAPIS DE COR SAO SO MEUS GLOBAL 85 1 O DIA EM QUE MIGUEL ESTAVA MUITO TRISTE GLOBAL 86 1 O JABUTI NA ROCA GLOBAL 87 1 O MACACO GLOBAL 88 1 O MENINO QUE QUASE VIROU CACHORRO GLOBAL 89 1 O OVO E O ANJO GLOBAL 90 1 O SEGREDO DA ONCINHA GLOBAL 91 1 OS AMIGOS DO PEDRINHO GLOBAL 92 1 QUANDO MIGUEL ENTROU NA ESCOLA GLOBAL 93 1 UM GATO NO TELHADO GLOBAL 94 1 O COLECIONADOR DE PALAVRAS GLOBINHO 95 1 TRINCA TROVA GLOBO 96 1 A MURALHA UM CONTO ETERNO HAPPY BOOKS 97 1 COMO VOCE SE SENTE HAPPY BOOKS 98 1 NAO ABRA ESTE LIVRO DEFINITIVAMENTE HAPPY BOOKS 99 1 NAO ABRA ESTE LIVRO NUNCA HAPPY BOOKS 100 1 NAO ABRA ESTE LIVRO PARA A ETERNIDADE HAPPY BOOKS 101 1 OLHINHOS ESBUGALHADOS! O URSO ESQUECIDO HAPPY BOOKS 102 1 10 DINOSSAUROS OUSADOS MANDALA 103 1 A CASINHA DOS PINGOS - ISSO SIM ISSO NAO MANDALA 104 1 A PESCARIA DOS URSINHOS MANDALA 105 1 ABRA E DESCUBRA - ANIMAIS DO BOSQUE MANDALA 106 1 ABRA E DESCUBRA - ANIMAIS MARINHOS MANDALA 107 1 ABRA E DESCUBRA - BICHOS DA FAZENDA MANDALA 108 1 ABRA E DESCUBRA - BICHOS DA FLORESTA MANDALA 109 1 ALFREDINHO O SUPER PORQUINHO MANDALA 110 1 BRINCAR DE LER - E UMA EMERGENCIA MANDALA 111 1 BRINCAR DE LER - NAVEGANDO PELOS MARES MANDALA 112 1 BRINCAR DE LER - PASSEANDO PELA CIDADE MANDALA 113 1 BRINCAR DE LER - VOANDO PELOS CEUS MANDALA 114 1 CAROCHINHA II - BATEU A FOME! MANDALA 115 1 CAROCHINHA II - EU E MINHA MAMAE MANDALA 116 1 CAROCHINHA II - O CIRCO DAS CORES MANDALA 117 1 CAROCHINHA II - TINA VAI DE CASA EM CASA MANDALA 118 1 CLASSICO POP UP - A BELA E A FERA MANDALA 119 1 CLASSICO POP UP - BRANCA DE NEVE E OS SETE ANOES MANDALA 120 1 CLASSICO POP UP - JOAO E O PE DE FEIJAO MANDALA 121 1 CLASSICO POP UP - PETER PAN MANDALA 122 1 COMO ENSINAR SEU DRAGAO A DIZER DESCULPA MANDALA 123 1 COMO ENSINAR SEU DRAGAO A DIZER OBRIGADO MANDALA 124 1 COMO ENSINAR SEU DRAGAO A DIZER OLA MANDALA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 125 1 COMO ENSINAR SEU DRAGAO A DIZER POR FAVOR MANDALA 126 1 CONTANDO HISTORIAS - EU QUERO SER COMO VOCE MANDALA 127 1 CONTANDO HISTORIAS - O MUGIDO DA VAQUINHA MANDALA 128 1 DENIS VAMPIRO MANDALA 129 1 E HORA DE LER: A ARVORE E A FAMILIA MANDALA 130 1 E HORA DE LER: A FADA ENROLADA MANDALA 131 1 E HORA DE LER: IC IC O SOLUCO DO PORQUINHO MANDALA 132 1 E HORA DE LER: O COELHO DE VELUDO MANDALA 133 1 E HORA DE LER: O FLAUTISTA DE HAMELIN MANDALA 134 1 E HORA DE LER: O PRIMEIRO INVERNO DA RAPOSINHA MANDALA 135 1 E HORA DE LER: O ULTIMO UNICORNIO MANDALA 136 1 GLUB UMA JORNADA PELO CORPO HUMANO MANDALA 137 1 HISTORIAS DA NATUREZA - A PEQUENA GOTINHA MANDALA 138 1 HISTORIAS DA NATUREZA - A PEQUENA SEMENTINHA MANDALA 139 1 HISTORIAS DA NATUREZA - O PEQUENO GIRASSOL MANDALA 140 1 HISTORIAS DA NATUREZA - O PEQUENO URSO MANDALA 141 1 MEU FANTOCHE AS TRAVESSURAS DO CHIMPANZE BOCHECHUDO MANDALA 142 1 MEU FANTOCHE O GATO QUER UM NOVO LAR MANDALA 143 1 MEU FANTOCHE O PINGUIM QUER SOSSEGO! MANDALA 144 1 MEU FANTOCHE O URSINHO BARULHENTO MANDALA 145 1 MEUS PRIMEIROS SENTIMENTOS A PREGUICA FIRMEZA MANDALA 146 1 MEUS PRIMEIROS SENTIMENTOS A TARTARUGA RABUGENTA MANDALA 147 1 MEUS PRIMEIROS SENTIMENTOS O CAMALEAO CAUTELOSO MANDALA 148 1 MEUS PRIMEIROS SENTIMENTOS O GATO ASSUSTADO MANDALA 149 1 MINHAS HISTORIAS FAVORITAS MANDALA 150 1 MINHAS PRIMEIRAS HISTÓRIAS MANDALA 151 1 MOMENTOS DE CARINHO - E PRECISO TER CORAGEM MANDALA 152 1 MOMENTOS DE CARINHO - EU ADORO SER GENTIL MANDALA 153 1 MOMENTOS DE CARINHO - EU ESTOU AQUI MANDALA 154 1 MOMENTOS DE CARINHO - EU SOU GRATO MANDALA 155 1 MOMENTOS DE CARINHO - O LADO BOM DAS COISAS MANDALA 156 1 MOMENTOS DE CARINHO - SOMOS TODOS DIFERENTES MANDALA 157 1 O COCO DOS ANIMAIS MANDALA 158 1 O CORAJOSO SALSICHA MANDALA 159 1 O FLAMINGO QUE NAO GOSTAVA DE ROSA MANDALA 160 1 O IMPORTANTE E RESPIRAR MANDALA 161 1 O IMPORTANTE E SE ALONGAR MANDALA 162 1 O QUE ACONTENCEU COMIGO? MANDALA 163 1 O QUE SERA - OS PINGOS MANDALA 164 1 O SEGREDO DA MORCEGUINHA MANDALA 165 1 O SITIO DOS PINGOS MANDALA 166 1 O URSO MAIS RABUGENTO DE TODOS MANDALA 167 1 PIPA E OTTO NA AMAZONIA MANDALA 168 1 SIMAO ABOMINAVEL MANDALA 169 1 SONHANDO E BRINCANDO COM OS PINGOS MANDALA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 170 1 UM GNOMO DESASTRADO! MANDALA 171 1 UM TALENTO ESCONDIDO MANDALA 172 1 VOU VOU VOU REMANDO LIVRO MUSICAL MANDALA 173 1 PEDADOGIA DO BRINCAR MEDIACAO 174 1 A ELEICAO NA SELVA MELHORAMENTOS 175 1 A MENINA QUE ACORDAVA AS PALAVRAS MELHORAMENTOS 176 1 AS AVENTURAS DO BONEQUINHO DO BANHEIRO MELHORAMENTOS 177 1 FABULAS DE AMIZADE MELHORAMENTOS 178 1 FABULAS DE HONESTIDADE MELHORAMENTOS 179 1 FLICTS MELHORAMENTOS 180 1 O CAMELO O BURRO E A AGUA MELHORAMENTOS 181 1 O GATO O PORCO E A PORCARIA MELHORAMENTOS 182 1 O MENINO MALUQUINHO MELHORAMENTOS 183 1 RITA NAO GRITA! - NOVA EDICAO MELHORAMENTOS 184 1 UMA HISTORINHA SEM 1 SENTIDO MELHORAMENTOS 185 1 TURMA DO MONICA - AS AVENTURAS DO CEBOLINHA ON LINE EDITORA 186 1 A LUA DENTRO DO COCO PROJETO 187 1 A PRINCESA DESEJOSA PROJETO 188 1 DEVER DE CASA PROJETO 189 1 TOM PROJETO 190 1 MUDANCAS NO GALINHEIRO MUDAM AS COISAS POR INTEIRO ROVELLE 191 1 A HISTORIA DE PEPPA SALAMANDRA 192 1 DOROTEIA A CENTOPEIA SALAMANDRA 193 1 NICOLAU TINHA UMA IDEIA SALAMANDRA 194 1 UMA HISTORIA COM MIL MACACOS SALAMANDRA 195 1 AS PERNAS DA CADEIRA E OS BICOS DOS SAPATOS SO LETRINHAS 196 1 TRIAMBOLANDO SO LETRINHAS 197 1 BICHOS DIVERTIDOS EM 3D O PINGUIM SONOLENTO TODOLIVRO 198 1 BICHOS DIVERTIDOS EM 3D O SAPO CURIOSO TODOLIVRO 199 1 BICHOS DIVERTIDOS EM 3D: NA FAZENDA TODOLIVRO 200 1 QUANDO ME SINTO COM MEDO TODOLIVRO 201 1 QUANDO ME SINTO COM RAIVA TODOLIVRO 202 1 QUANDO ME SINTO FELIZ TODOLIVRO 203 1 QUANDO ME SINTO TRISTE TODOLIVRO 204 1 A MENINA QUE INVENTAVA NOMES TRIBOS 205 1 A PESCARIA TRIBOS 206 1 BALAIO DE GATO TRIBOS 207 1 BICHO FALANTE - A APOSTA DO MACACO TRIBOS 208 1 BICHO FALANTE - A DIVISAO DAS JABUTICABAS TRIBOS 209 1 BICHO FALANTE - BICHO ESCONDIDO TRIBOS 210 1 BICHO FALANTE - FUTEBOL DE BICHOS TRIBOS 211 1 BICHO FALANTE - GIRAFAFA GIRAFAFINHA TRIBOS 212 1 BICHO FALANTE - HELINHO E A CEGONHA TRIBOS 213 1 BICHO FALANTE - O TAMANDUA E AS FORMIGAS TRIBOS 214 1 BICHO FALANTE - PATA TI E PATA TA TRIBOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 215 1 BICHO FALANTE - TITA A TRUTA CURIOSA TRIBOS 216 1 BICHO FALANTE - UMA CARTA PARA O REI TRIBOS 217 1 BICHO FALANTE - UMA CASA PARA DOIS TRIBOS 218 1 CORRE CUTIA - A EMA TRIBOS 219 1 CORRE CUTIA - A ONCA TRIBOS 220 1 CORRE CUTIA - A PREGUICA TRIBOS 221 1 CORRE CUTIA - A SUCURI TRIBOS 222 1 CORRE CUTIA - AS ARARAS TRIBOS 223 1 CORRE CUTIA - O JABUTI TRIBOS 224 1 CORRE CUTIA - O TUCANO TRIBOS 225 1 HISTORIAS DA COLECAO GATO E RATO VOL 10 - A GALINHA CHOCA TRIBOS 226 1 HISTORIAS DA COLECAO GATO E RATO VOL 3 O VENTO TRIBOS 227 1 HISTORIAS DA COLECAO GATO E RATO VOL 5 SURPRESAS TRIBOS 228 1 HISTORIAS DA COLECAO GATO E RATO VOL 6 TUCA VOVO E GUTO TRIBOS 229 1 HISTORIAS DA COLECAO GATO E RATO VOL 7 FOGO NO CEU TRIBOS 230 1 HISTORIAS DA COLECAO GATO E RATO VOL 8 O SUSTO TRIBOS 231 1 HISTORIAS DA COLECAO GATO E RATO VOL 9 NA ROCA TRIBOS 232 1 NA BEIRA DO RIO TRIBOS 233 1 O DINO DE ESTIMACAO E OUTRAS FANTASIAS TRIBOS 234 1 O REI DESCALCO TRIBOS 235 1 PE DE COELHO - A GALINHA AFLITA TRIBOS 236 1 PE DE COELHO - A VACA MALHADA TRIBOS 237 1 PE DE COELHO - O GATO VIU ... TRIBOS 238 1 PE DE COELHO - O MAIS BONITO TRIBOS 239 1 PE DE COELHO - O OVO TRIBOS 240 1 PE DE COELHO - OS ATLETAS TRIBOS 241 1 QUE BRINCADEIRA TRIBOS 242 1 SEM PE NEM CABECA TRIBOS 243 1 A JORNADA DO PEQUENO PRINCIPE VIZU 244 1 A LHAMA PRECISA ESCUTAR VIZU 245 1 A LUZINHA DA ESPERANCA VIZU 246 1 A PRINCESA E O UNICORNIO: SURPRESA EM DOBRO VIZU 247 1 A VISITA DE CACHINHOS DOURADOS VIZU 248 1 ABRA ACHE OLHE APRENDA: ESPACO VIZU 249 1 ABRA ACHE OLHE APRENDA: FAZENDA VIZU 250 1 ABRA ACHE OLHE APRENDA: OCEANO VIZU 251 1 ABRA ACHE OLHE APRENDA: SELVA VIZU 252 1 ACALME-SE, CANGURU VIZU 253 1 ADEUS QUERIDO URSO VIZU 254 1 ALAGADOS VIZU 255 1 AMIGOS VEGETAIS - A SUPER CENOURA VIZU 256 1 AMIGOS VEGETAIS - AGENTE TOMATE VIZU 257 1 AMIGOS VEGETAIS - OLI, O BROCOLIS VIZU 258 1 AMIGOS VEGETAIS - SENHORITA MILHO VIZU 259 1 AS AVENTURAS DO URSO FLORENCIO ATRAS DA ABELHINHA VIZU 260 1 AS AVENTURAS DO URSO FLORENCIO PINTANDO A JOANINHA VIZU PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 261 1 AS AVENTURAS DO URSO FLORENCIO PINTANDO O PEIXINHO VIZU 262 1 AS AVENTURAS DO URSO FLORENCIO PINTANDO UMA FLOR VIZU 263 1 AU AU COMO FALAR CACHORRES VIZU 264 1 COLECAO BLIP E PIP - BLIP E PIP VIZU 265 1 COLECAO BLIP E PIP - BLIP E PIP O MISTERIO DAS FRUTINHAS VIZU 266 1 COLECAO BLIP E PIP - PIP SOBRE RODAS VIZU 267 1 E HORA DE RECICLAR LATAS E OUTROS METAIS VIZU 268 1 E HORA DE RECICLAR NOVAS CORES, NOVAS HISTORIAS VIZU 269 1 E HORA DE RECICLAR O CAROCO DA MACA VIZU 270 1 E HORA DE RECICLAR ROUPAS E OUTROS TECIDOS VIZU 271 1 ECO O GOLFINHO VIZU 272 1 ERA UMA VEZ UM LEAO VIZU 273 1 EU ADORO VOCE PORQUE VIZU 274 1 FLIC O PORCO ESPINHO VIZU 275 1 HISTORIAS DE 5 MINUTOS - AMAR E... VIZU 276 1 HISTORIAS DE 5 MINUTOS - BOA NOITE COM ABRACOS VIZU 277 1 HISTORIAS DE 5 MINUTOS - BOA NOITE, EU ADORO VOCE VIZU 278 1 HISTORIAS DE 5 MINUTOS - RESPIRE FUNDO E FIQUE BEM VIZU 279 1 LABIRINTO INCRIVEL DINO E A VIAGEM NO TEMPO VIZU 280 1 LABIRINTO INCRIVEL OS PINTINHOS FUJOES VIZU 281 1 LABIRINTO INCRIVEL PRINCESAS EM FESTA VIZU 282 1 LABIRINTO INCRIVEL TESOUROS MAGICOS VIZU 283 1 MAOS A OBRA: MAQUINAS PESADAS VIZU 284 1 MEU AMIGO FANTOCHE - A ENTREGA DO CARTEIRO TUCANO VIZU 285 1 MEU AMIGO FANTOCHE - HIPO, O HIPOPOTAMO COMILAO VIZU 286 1 MEU AMIGO FANTOCHE - O CACHECOL DO SAPO VIZU 287 1 MEU AMIGO FANTOCHE - QUEM MEXEU NO MEU MEL? VIZU 288 1 MEU LIVRAO DA FAZENDA VIZU 289 1 MEU LIVRAO DAS CRIATURAS MAGICAS VIZU 290 1 MEU LIVRAO DOS NUMEROS VIZU 291 1 MEUS POP UP CLASSICOS - BRANCA DE NEVE VIZU 292 1 MEUS POP UP CLASSICOS - CHAPEUZINHO VERMELHO VIZU 293 1 MEUS POP UP CLASSICOS - MOGLI VIZU 294 1 MEUS POP UP CLASSICOS - OS TRES PORQUINHOS VIZU 295 1 MUU COMO FALAR "VAQUES" VIZU 296 1 NOAH E O PASSARO ESTRELA VIZU 297 1 O BONECO DE GEPETO VIZU 298 1 O HAMSTER QUER AJUDAR VIZU 299 1 O PEQUENO PRINCIPE - LIVRO DOS SENTIMENTOS VIZU 300 1 O PRIMEIRO VERAO DA RAPOSINHA VIZU 301 1 O RATINHO JUCA DESCOBRINDO O MUNDO MAGICO VIZU 302 1 O RATINHO JUCA: DESCOBRINDO A CIDADE VIZU 303 1 O RATINHO JUCA: DESCOBRINDO A FAZENDA! VIZU 304 1 O URSO E O PIANO VIZU 305 1 ONDE MORA A AMIZADE VIZU 306 1 ONDE MORA A AMIZADE VIZU PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 307 1 QUE PUM FOI ESSE VIZU 308 1 QUE PUM FOI ESSE NA FAZENDA VIZU 309 1 SE EU FOSSE UMA NUVEM VIZU 310 1 SER FELIZ ! VIZU 311 1 SOCORRO MINHA CALCA SUMIU VIZU 312 1 SONHE ALTO VIZU 313 1 TEDDY E A GRANDE ENCHENTE VIZU 314 1 UMA DOCE CASINHA VIZU DEFINIÇÃO DO OBJETO: ? Objeto: Aquisição de Kit Acervo de Livros para Ensino Fundamental 1º ao 3º Ano. ? Natureza: Atender alunos de 06 anos a 09 anos de idade. ? Quantitativos: 314 livros ? Possibilidade de Prorrogação: Sim, por igual período 1.2. Os bens objeto desta aquisição são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação conforme consta das informações básicas desse termo de referência, é fundamental para apoiar o processo de ensino e aprendizagem. Livros atualizados e de qualidade proporcionam recursos essenciais para professores e estudantes, contribuindo para uma educação de excelência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. Os livros devem estar alinhados com o currículo oficial do ensino fundamental, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação. Devem ser adequados ao nível de compreensão e desenvolvimento cognitivo dos alunos do ensino fundamental, considerando as faixas etárias e anos escolares. Promover a diversidade cultural, étnica, racial e de gênero, bem como a inclusão de personagens e histórias que representem diferentes realidades sociais e familiares. Subcontratação 4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Garantia da contratação 4.2. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 5. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 5.1. O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias, após análise dos documentos pela comissão instituída por portaria. 5.2. O Acervo deverá atender as escolas municipais, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 6. FISCALIZAÇÃO TÉCNICA 6.1. O fiscal técnico acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. Fiscalização Administrativa 6.2. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.2.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 7.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 7.9. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 05 dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período. 7.9.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 7.10.1. o prazo de validade; 7.10.2. a data da emissão; 7.10.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 7.10.4. o período respectivo de execução do contrato; 7.10.5. o valor a pagar; e 7.10.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante; 7.12. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.13. A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 7.14. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. Prazo de pagamento 7.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior. 7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização. Forma de pagamento 7.20. O pagamento será realizado por meio de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 7.21. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.21.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.22. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO ORIENTADOR ARTÍSTICO EDUCACAIONAL Forma de seleção e critério de julgamento da proposta O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade intenção de recebimento de propostas adicionais, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL. Forma de fornecimento O fornecimento do objeto será integral. Exigências de habilitação Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Habilitação jurídica Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas- e-negocios/pt-br/empreendedor; Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf ? DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS ? CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165). Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 8.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.5. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Qualificação Econômico-Financeira 8.6. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); Qualificação Técnica 8.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido pelo conselho profissional competente, quando for o caso. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 8.7. O custo estimado total da contratação é de R$ 9.896,00 (nove mil, oitocentos e noventa e seis reais). 8.8. O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas. 9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Nova Era - MG. 9.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 02.04.02.12.361.1201.2036 ? 3.3.90.30.00 ? Ficha 235 ? Fonte 1.569.000.0000 02.04.02.12.361.1201.2036 ? 3.3.90.30.00 ? Ficha 235 ? Fonte 2.569.000.0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES ANEXO II MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 149/2024 DISPENSA DE VALOR Nº 63/2024 ITEM DESCRIÇÃO DOS ITENS UN KIT VALOR UNITÁRIO ESTIMADO* Máximo aceitável VALOR TOTAL ESTIMADO* Máximo aceitável 01 ACERVO DE LIVROS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL CONTENDO 314 VOLUMES, DISCRIMIMANDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA UN 01 ? Validade de 60 (sessenta) dias, contadas a partir da presente data. ? Condições de Pagamento: 10 dias uteis, após entrega dos produtos e emissão da nota fiscal. __________,_____ de _______de 2024 ______________________________________________ Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa) A PROPOSTA DEVERÁ SER IMPRESSA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES ANEXO III DECLARAÇÃO COMPLETA A Empresa __________________, com inscrição no CNPJ nº __________________, sediada na ________________ vem declarar sob as penas da Lei: - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação na dispensa, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; - Que está ciente e concorda com as condições contidas na Contratação Direta e seus anexos; - Que assume a responsabilidade dos preços ofertados, assumindo como firmes e verdadeiros; - Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (se for o caso). - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; Nova Era, _____ de _______de 2024 ______________________________________________ Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa)