DECRETO Nº 1663/2011  
 
 
DISPÕE SOBRE O VALOR DA 
TARIFA DE EXPEDIENTE A SER 
COBRADA PARA LANÇAMENTO E 
PORTE DO IPTU - IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
E TAXAS DE SEVIÇOS URBANOS.  
 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Art.7º, II, da Lei 
Orgânica do Município de Nova Era. 
 
 DECRETA: 
 
 
 
 Art. 1º - Fica estipulado o valor de R$5,10 (cinco reais e dez centavos) da 
Tarifa de Expediente para complementar custos do lançamento e porte do IPTU e/ou 
Taxas de Serviços Públicos de 2011. 
 
 
 Art. 2º - O valor da tarifa mencionada no artigo anterior será lançado em 
sua totalidade na cota única ou fracionado em cada parcela do IPTU e/ou taxa de 
Serviços Públicos, emitida para pagamento. 
 
 
 Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
 
 Nova Era, 09 março de 2011. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
PUBLICADO EM 09/03/2011.