DECRETO Nº 1464/2006 
 
NOMEIA MEMBROS DO   CONSELHO 
MUNICIPAL DE CONTROLE E 
PARTICIPAÇÃO SOCIAL DO PROGRAMA 
BOLSA FAMÍLIA. 
 
 
 
O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, 
que lhe são conferidas pelo artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, 
 
 
DECRETA: 
 
 
 
Art. 1º - Nomear o Conselho Municipal de Controle e Participação Social do 
Programa Bolsa Família, composto por representantes governamentais e 
representantes da sociedade civil, assim constituído: 
 
 Membros Governamentais 
 I ? Representantes do Departamento de Educação: 
Efetivo: Elisabete da Silva Souza Fonseca Flores 
 Suplente: Sônia Maria Teixeira 
 
 II ? Representantes do Departamento de Saúde: 
 Efetivo: Rosimeire Fernandes da Silva 
 Suplente: Sabrina Gomes Eleutério Rhein 
 
 III ? Representantes da Seção de Ação Social: 
 Efetivo: Lúcia Santos Silva 
 Suplente: Rosângela Aparecida Coelho Dias 
 
 IV ? Representantes do Departamento de Administração e 
Gabinete: 
 Efetivo: Sheila Adenaine Martins Aniceto Delfim 
 Suplente: Ailton Quaresma de Oliveira

Membros Não-Governamentais  
 V? Representantes da Câmara Municipal: 
 Efetivo: Martha de Castro Gervásio Martins da Costa 
 Suplente: Sebastião Venceslau Siqueira 
 
 VI ? Representantes da 24ª SRE: 
 Efetivo: Deise Menezes Dias Eleutério 
 Suplente: Marilene Conrado 
 
 VII ? Representantes da Caixa Econômica Federal: 
 Efetivo: Marcos Vinícios de Melo 
 Suplente: Maristela Vieira Drumond 
 
VIII ? Representantes das Associações de Moradores: 
 Efetivo: Nair Damázio Neto 
 Suplente: Adeilton Silvério de Ramos 
 
 Art. 2º - O Conselho Municipal de Controle e Participação Social do 
Programa Bolsa Família terá as seguintes competências: 
 
 I - acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa 
Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional; 
 
II - acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas 
sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;  
 
   III - acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços 
necessários para a realização das condicionalidades;  
 
   IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do 
Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional; 
 
 V - elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno; e

VI - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.  
 
 Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
 
Nova Era, 08 de dezembro de 2006. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicado em 08/12/2006