Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº. 113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. ENCERRA PERÍODO DE COMPRAS NO EXERCÍCIO DE 2019. A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86 da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º Fica vedada a realização de compras em todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Nova Era a partir do dia 13 de dezembro de 2019. Art.2º Os pedidos de compras, em caráter excepcional, serão deliberados pelo Executivo Municipal. Art.3º As faturas referentes aos contratos deverão ser fechadas até o dia 20 de dezembro de 2019. Art.4º - As NAF?s de janeiro a novembro não liquidadas até o dia 18 de dezembro de 2019 serão anuladas. E a responsabilidade pelo pagamento da despesa será do Secretário Municipal, considerando o disposto no ofício circular nº. 003/2019, de 18 de setembro de 2019. Art 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário Nova Era, 9 de dezembro de 2019. Laura Maria Carneiro de Araújo PREFEITA MUNICIPAL Publicada em 9/12/2019.