Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
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PORTARIA N.º 118, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 
 
 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de 
Seleção de Permissionários para 
Utilização de Espaço Público para 
exploração comercial de produtos 
alimentícios e bebidas durante a festa de 
Réveillon 2025 do Município de Nova Era. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS , 
no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,  
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a utilização de espaços públicos 
para a montagem de barracas durante a Festa de Réveillon 2025 do Município 
de Nova Era; 
CONSIDERANDO a importância de realizar um processo seletivo justo e 
transparente para a concessão de permissões de uso desses espaços, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Seleção de Permissionários para 
Utilização de Espaço Público na Festa de Réveillon 2025 do Município de Nova 
Era, composta pelos seguintes membros: 
I ? SANDRA MAURA COELHO, diretora do Departamento de Turismo e Cultura, 
que exercerá a função de Presidente da Comissão; 
II ? VALDIRENE APARECIDA FERREIRA RAIMUNDO, matrícula n.º 3048, 
ocupante do Cargo efetivo de Auxiliar de Serviços, que exercerá a função de 
membro;

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III - VERÔNICA BUENO SILVA, matrícula n.º 4.888, Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Social, que exercerá a função de Membro. 
Art. 2º A Comissão de Seleção terá como atribuições: 
I - Receber e analisar as inscrições dos candidatos, nos termos do Edital; 
II - Realizar a seleção dos permissionários com base nos critérios estabelecidos 
no edital; 
III - Divulgar a lista dos selecionados e suplentes, caso haja; 
IV - Resolver eventuais recursos apresentados pelos candidatos; 
V - Proceder a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas para a 
utilização dos espaços públicos durante o evento. 
Art. 3º A Comissão poderá, sempre que necessário, requisitar o apoio técnico e 
operacional de outros órgãos da administração municipal para o desempenho de 
suas funções. 
Art. 4º As atividades da Comissão de Seleção serão encerradas após a 
conclusão do processo seletivo e a homologação do resultado final. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 11 E DEZEMBROO DE 2024. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito