LEI Nº. 1744/2008 
 
 
 
 
?AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR MATERIAIS ADQUIRIDOS COM 
RECURSOS DO CONVÊNIO DO MINISTÉ RIO DO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A 
FOME AO LAR VICENTINO SÃO JOSÉ DE NOVA 
ERA?. 
 
 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e, eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar 
materiais adquiridos com recursos do convênio do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate a Fome ao Lar Vicentino São José de 
Nova Era. 
 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
  Nova Era, 25 de junho de 2008. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA EM 25/06/2008