Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
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PORTARIA N.º 103, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 
 
 
Nomeia membros para compor a 
comissão avaliadora dos editais 
referentes a Lei 14.399, de 08 de julho 
de 2022 (Lei Aldir Blanc), e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS , 
no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,  
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a 
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ? PNAB; 
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, execução e fiscalização 
das ações da PNAB ? Ciclo 2 no Município de Nova Era; 
CONSIDERANDO a importância de garantir transparência, participação e 
eficiência na gestão dos recursos destinados à cultura. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica instituída a Comissão de seleção para análise e julgamento das 
propostas culturais apresentadas no âmbito dos editais da Política Nacional Aldir 
Blanc de Fomento à Cultura, no Município de Nova Era: 
I ? NATALIA ANDRADE DA SILVA , diretora do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico, que exercerá a função de Presidente da 
Comissão; 
II ? KARINE LEMOS GOUVEA , Diretora do Departamento Municipal de Ação 
Social, que exercerá a função de membro;

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III - SELMA MARIA ALVES GERVASIO VIEIRA, Assistente Técnico, que 
exercerá a função de membro. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 20 DE AGOSTO DE 2025. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito