PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br DECRETO Nº. 2.451, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº. 2.387, DE 09 DE JANEIRO DE 202 4, E FIXA TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TARIFAS DIVERSAS. O Prefeito Municipal de Nova Era em exercício, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 86, inciso I,?j? da Lei Orgânica Municipal, Decreta: Art. 1º Altera o inciso II, item 6, alínea ?a? do ANEXO I do Decreto 2.387 de 2024, que passará com a seguinte redação: ?a) quadra e ou salas, por hora .........R$73,20?. Art.2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 23 de agosto de 2024. Txai Silva Costa PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br ANEXO I DISCRIMINAÇÃO I ? TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1 ? Atestados, Declarações, Certidões: a) por via de excedente............................................................................................R$ 6,57 b) quaisquer outros, por lauda.................................................................................R$ 21,46 c) busca, por ano ou fração, além da tarifa acima...................................................R$ 21,46 2 ? Segundas Vias...................................................................................................R$ 6,57 3 ? Lançamentos a) por emissão do DAM...........................................................................................R$ 6,57 4 ? Baixas de qualquer Natureza, exceto as extinções de crédito tributário...........R$ 21,46 5 ? Cópia xerográfica de documento por lauda.......................................................R$ 0,37 6 ? Impressão de dados cadastrais por via digital por lauda...................................R$ 0,76 7 ? Cópia do projeto, além do custo da cópia.........................................................R$ 73,20 8 ? Emissão de nota avulsa....................................................................................R$ 6,57 II ? TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS 1 ? De Numeração e Renumeração de Prédios: a) pela numeração além da placa..........................................................................R$ 21,46 b) pela renumeração além da placa.......................................................................R$ 21,46 2 ? Do Alinhamento e Nivelamento: a) por serviços de extensão até 10 m lineares.......................................................R$ 73,20 b) por serviços de extensão, pelo que exceder cada 10 m lineares.......................R$ 6,57 c) rebaixamento e colocação de guias por metro linear................................................R$ 30,29 3 ? Ligação de rede pluvial............................................................................................R$ 196,91 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br 4 ? Ligação de drenos (esgotamento de muro de arrimo, nascente de água brejos)............................................................................................................................R$ 196,91 5 ? De Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados: a) bens e mercadorias por dia de apreensão ou fração................................................R$ 87,98 b) de cães, por animais e por dia de apreensão ou fração............................................R$ 87,98 c) outros animais, por cabeça e por dia de apreensão ou fração..................................R$ 102,25 6 ? Aluguel de Espaços e Prédios Municipais: a) quadra e ou salas, por hora.......................................................................................R$ 73,20 b) prédio da rua Pe. Manoel,240, Sede AA, por mês....................................................R$ 46,70 c) casa de velório, por dia (até 24 horas)......................................................................R$ 151,47 d) Fazenda da Vargem por dia (até 24 horas).............................................................R$ 3.637,84 7 ? Remoção especial de lixo, compreendendo entulhos, detritos, galhos de árvore, etc., e ainda a remoção de lixo domiciliar, quando realizada em horário especial ou quando ultrapasse o limite determinado no parágrafo 1º do artigo 144 do Código Tributário Municipal, por viagem de caminhão......................................................................................................................R$ 508,70 8 ? Da Colocação de Hidrômetro: a) Valor do Hidrômetro ................................................................................................R$ 128,75 b) por instalação do Registro de Água ........................................................................R$ 16,41 9 ? Da Colocação do Delimitador de Tráfego Semi-Flexível (Balizador)......................R$ 441,80 III ? TARIFAS DE CEMITÉRIO (SENDO FORA DA SEDE, SERÁ COBRADA METADE DA TARIFA) 1 ? Inumações em Sepulturas: ..................................................................................... R$ 74,47 2 ? Diversos: a) exumação a requerimento do interessado..................................................................R$ 73,20 b) abertura e fechamento de sepulturas para depósito de ossada..................................R$ 73,20 c) abertura de sepultura para transferência dos despojos antes de vencido o prazo regulamentar...................................................................................................................R$ 151,48 d) abertura e fechamento de túmulo para depósito........................................................R$ 65,63 e) retirada ou entrada de ossada no cemitério................................................................R$ 65,63 f) permissão para qualquer construção no cemitério......................................................R$ 131,27 g) conservação de sepulturas e túmulos (anual) ............................................................R$ 196,91 h) Tarifa de reforma de túmulo........................................................................................R$ 73,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br 3 ? Compra de Sepulturas, em qualquer quadra: a) em dez prestações..............................................................................................R$ 3.953,40 b) valor de cada prestação.......................................................................................R$ 395,34 c) à vista, com desconto de 10%.............................................................................R$ 3.558,06 IV ? TARIFAS DE SERVIÇOS DE M ÁQUINAS MEDIANTE DISPONIBILIDADE E PAGAMENTO DO DAM a) hora de serviço de patrol.....................................................................................R$ 498,59 b) hora de serviço de retro-escavadeira..................................................................R$ 393,82 c) hora de serviço de pá carregadeira......................................................................R$ 420,33 d) hora de serviço de outras máquinas não mencionadas nos itens anteriores .................................................................................................................................R$ 328,19 e) hora de serviço de qualquer caminhão...............................................................R$ 328,19 Nova Era, 22 de agosto de 2024. Txai Silva Costa PREFEITO