MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
UF: MINAS GERAIS 
DECRETO No:00083   /2026
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1
O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas a tribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2446 / 2026
CONSIDERANDO:  
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE PES SOAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,  CONFORME LEI Nº 
2446 DO ANO 2026
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLE MENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PREFEITUR A MUNICIPAL DE NOVA ERA
02.01                                     GABINETE DO PREFEITO
02.01.02                                  PROCURADO RIA E ASSESSORIA JURÍDICA
  04                                      Administr acao
  04.062                                  Defesa In ter. Publ. Proc.Judiciario
  04.062.0401                             Administr ação e Inovação
  04.062.0401.2007                        Manutençã o Procuradoria Jurídica
          3.1.90.11.00               093  Venciment os e Vant. Fixas- Pessoal Civil	7.113,14
7.113,141.500.000.0000	Recursos não vinculados de Impostos
02.05                                     SECRET MU NIC DE SAUDE-FUNDO MUNIC SAUDE
02.05.02                                  DEPARTAME NTO DE UNIDADES DE SAUDE
  10                                      Saude
  10.301                                  Atencao B asica
  10.301.1012                             Atenção P rimária à Saúde
  10.301.1012.2073                        Manutençã o da Atenção Primária à Saúde
          3.1.90.04.00               305  Contrataç ão por Tempo Determinado	8.566,72
8.566,721.604.000.0000	Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 
02.05.03                                  DEPARTAME NTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
  10                                      Saude
  10.305                                  Vigilanci a Epidemiologica
  10.305.1013                             Vigilânci a em Saúde
  10.305.1013.2083                        Serviços de Vigilância Epidemiológica
          3.1.90.04.00               338  Contrataç ão por Tempo Determinado	4.299,57
4.299,571.604.000.0000	Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 
TOTAL DOS CRÉDITOS:	19.979,43R$
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s ) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02                                        PREFEITUR A MUNICIPAL DE NOVA ERA
02.01                                     GABINETE DO PREFEITO
02.01.01                                  GABINETE DO PREFEITO
  04                                      Administr acao
  04.122                                  Administr acao Geral
  04.122.0401                             Administr ação e Inovação
  04.122.0401.2005                        Gestão Po litica do Municipio
          3.1.90.04.00               073  Contrataç ão por Tempo Determinado	7.113,14
7.113,141.500.000.0000	Recursos não vinculados de Impostos
02.05                                     SECRET MU NIC DE SAUDE-FUNDO MUNIC SAUDE
02.05.03                                  DEPARTAME NTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
  10                                      Saude
DIARIO OFICIAL 
MUNICIPAL....................................................................................................................................................................................................................

MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
UF: MINAS GERAIS 
DECRETO No:00083   /2026
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 2
  10.305                                  Vigilanci a Epidemiologica
  10.305.1013                             Vigilânci a em Saúde
  10.305.1013.2083                        Serviços de Vigilância Epidemiológica
          3.1.90.11.00               339  Venciment os e Vant. Fixas- Pessoal Civil	12.866,29
12.866,291.604.000.0000	Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 
TOTAL:	19.979,43R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
                      NOVA ERA, 3 DE  AGOSTO  DE 20 26
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL
DIARIO OFICIAL 
MUNICIPAL....................................................................................................................................................................................................................