ANEXO III 
DECLARAÇÃO 
 
A Empresa PARK PARTS TRATORPECAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, com inscrição no 
CNPJ n.º 01.822884/0001-22, sediada na R. MILÃO, 416, PARQUE VENEZA, SANTANA 
DO PARAISO/MG, vem DECLARAR sob as penas da Lei: 
 
- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação na dispensa, ciente da 
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 
 
- Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 
2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 
a 49; 
 
- Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação 
Direta e seus anexos; 
 
- Que assume a responsabilidade dos preços ofertados, assumindo como firmes e 
verdadeiros; 
 
- Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (se for o 
caso). 
 
- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 
não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de 
aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 
 
- Que não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro (a) ou parente em 
linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de 
servidor público da ativa na Prefeitura de NOVA ERA que impossibilite a participação 
no referido Processo de dispensa. 
 
Santana do Paraiso, 22 de Setembro de 2025. 
 
 
Jean Ervilha Barbosa de Castro 
CPF 051.532.246-60