MUNICÍPIO DE NOVA ERA 
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DECRETO N
o
. 1.867, DE 03 DE MARÇO DE 2015. 
 
 
RATIFICA A APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE LOTEAMENTO DO 
CONDOMÍNIO TRIANGULO. 
 
O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto no art. 88 da Lei Orgânica Municipal, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Para fins de registro imobiliário e cumprimento do prazo fixado no artigo 18 da 
Lei 6.766, o Município de Nova Era RATIFICA, na integra, a aprovação do Projeto de 
Loteamento do Condomínio Triângulo, anteriormente aprovado pela Lei 1909 de 14 de maio 
de 2013. 
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º ? Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Nova Era, de 03 de março de 2015. 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Publicada em 03/03/2015