LEI Nº. 1732/2008 
 
 
?AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS, DO TIPO ESPECIAL?. 
 
 
 O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1? - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, do 
tipo especial, acrescendo ao orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária: 
 
Executivo 
2  Executivo  
2.08  Fundo Municipal de Assistência Social 
2.08.1  Fundo Municipal de Assistência Social 
2.08.1.08  Assistência Social  
2.08.1.08.241 Assistência ai Idoso  
2.08.1.08.241.0801 Inclusão Social  
2.08.1.08.241.0801.2111  Manutenção Assistência Terceira Idade 
4.4.90.51.01 485 Obras e Instalações 	10.000,00 
Total..........................................................................................................10.000,00 
 
Art. 2? - Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 
anterior, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, será utilizado o superavit financeiro 
verificado apurado no balanço patrimonial do exercício de 2007. 
Total .........................................................................................................10.000,00 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 02 de janeiro de 2008 . 
 
 
Nova Era, 27 de março de 2008. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
PUBLICADA EM 27/03/2008.