PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 1.961, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
  APROVA PLANTAS DE VALORES
IMOBILIÁRIOS PARA COBRANÇA DO IPTU ?
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO,
PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei Orgânica do Município de Nova Era,
combinado com o art. 8º da Lei nº. 1194, que estabelece o Código Tributário Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Plantas de Valores Imobiliários que estabelecem o valor
padrão do metro quadrado de terreno em cada face de quadra de Imóveis deste Município, para
cobrança do IPTU ? Imposto Predial e Territorial Urbano, Exercício de 2017, e a Tabela de Valor de
Metro Quadrado de Construção para o mesmo exercício.
Parágrafo Único.  Os valores foram reajustados pelo índice oficial do INPC, no percentual
de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento).
Art. 2º.  A UTM ? Unidade Tributária Municipal para cálculo das taxas de serviços urbanos,
e a contribuição de custeio iluminação pública, será de R$40,58 (quarenta reais e cinquenta e oito
centavos).
Art. 3º. O valor do m
2 
de terreno correspondente a variável ?x? (valor mínimo), será de
R$9,07 (nove reais e sete centavos).
Art. 4º. As Plantas e Tabelas de Valores, mencionadas no artigo anterior, são partes
integrantes deste Decreto.
Art.5º. Fica estipulado o valor de R$ 7,26 (sete reais e vinte e seis centavos) para a Taxa
de expediente do lançamento do IPTU ? Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2017.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Era, 20 de fevereiro de 2017.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado em 20/02/2017.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO DO DECRETO Nº. 1.961/2017
UTILIZAÇÃO	VALOR M
2
 DA
CONSTRUÇÃO EM REAIS
Residencial unifamiliar	R$ 337,40
Residencial multifamiliar	R$ 337,40
Comercial Loja	R$ 337,40
Comercial Sala	R$ 337,40
Industrial Galpão	R$ 193,17
Serviços Comunitários	R$ 337,40
Religioso	R$ 337,40
Lazer	R$ 337,40
Outros	R$ 337,40
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
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