PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br DECRETO N°. 1.973, DE 01 DE JUNHO DE 2017. RESCINDI CONTRATO Nº. 15/2016, ORIGINADO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TP ? TOMADA DE PREÇOS 01/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando: - o interesse público, manifestado em abaixo assinado de morado res dos Bairros Santa Maria, Pedra Furada e Aleixo, encaminhado à administração, contestando a construção de campo de futebol society para atendimento destas localidades; - a reunião pública realizada no dia 17 de janeiro de 2017, no Bairro Santa Maria, com participação de moradores dos demais bairros interessados na construção, Prefeita e ainda de Representantes da Câmara Municipal; - o relatório da Comissão de Serviços Públicos Municipais da Câmara Municipal, que demonstra a situação atual da obra, instruído inclusive com fotos; - o relatório da equipe técnica desta municipalidade, que também demonstra a situação atual da obra, instruído inclusive com fotos e planta baixa dos vestiários que se encontram em construção, viabilizada pelo procedimento licitatório TP - Tomada de Preços 01/2016; - o contrato de repasse n° 1015014-27/806691/2014, celebrado com a Caixa Econômica Federal, originado de recursos do Ministério do Esporte; - o procedimento licitatório TP - Tomada de Preços 01/2016, que originou o contrato n° 15/2016, tendo como contratada a empresa Huai Engenharia, Comércio e Indústria Ltda.; - o estágio em que se encontra a obra, em fase inicial de construção dos vestiários, com apenas uma medição suportada com recursos próprios do Município; - que as obras iniciadas deverão fazer parte da obra pleiteada pela população interessada, qual seja a construção de campo de futebol oficial gramado; PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br - a possibilidade de negociar com o Ministério do Esporte, a destinação dos recursos para construção desta obra, contestada pela população, em outra localidade do Município; - o risco desta obra se transformar em um espaço obsoleto, com altos custos de manutenção para a administração. - que a não construção desta obra não traz prejuízos para nenhum dos atores, principalmente para empresa Huai Engenharia, Comércio e Indústria Ltda.. DECRETA: Art. 1° Embasado no artigo 78, inciso XII, da lei 8.666/93, resolve rescindir o contrato n° 15/2016, originado do procedimento licitatório TP - Tomada de Preços 01/2016, em atendimento ao interesse público manifesto em reunião pública, com participação da população interessada e da Câmara Municipal. Parágrafo único. A rescisão tem também fundamentação no art. 12, inciso II, da lei 8.666/93. Art. 2° A administração no atendimento do interesse público, manifestado na participação popular, com recursos próprios, deverá elaborar projeto, e promover o procedimento licitatório, para contratação de construção de campo de futebol oficial gramado. Parágrafo único. O projeto de construção de campo do futebol oficial gramado, pleiteado pela população, deverá aproveitar a estrutura já existente, edificada com recursos próprios do Município. Art. 3° A administração não deverá medir esforços para, junto do Ministério do Esporte, conseguir a destinação dos recursos originados do contrato de repasse n° 1015014-27/806691/2014, para executar o empreendimento objeto do mesmo, em localidade em que haja manifestação popular para sua consecução. Art. 4° Entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Nova Era, 01 de junho de 2017. Laura Maria Carneiro de Araújo PREFEITA MUNICIPAL Publicado em 1º/06/2017.