MUNICÍPIO: NOVA ERA ENTIDADE: CONSOLIDADA UF: MINAS GERAIS DECRETO No:00283 /2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FOLHA: 1 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 6°, que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 Secret Munic de Obras e Serviços Urbano 02.06.04 Departamento de Limpeza Urbana 15 Urbanismo 15.452 Servicos Urbanos 15.452.1502 Mantendo os Serviços Essenciais 15.452.1502.2095 Conservação Praças e Jardins 3.3.90.39.00 477 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.599.50 15.599.501.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos TOTAL DOS CRÉDITOS: 15.599.50R$ Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 PODER EXECUTIVO 02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 02.08.04 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0409 Gestão das Políticas de Assistência Soc 08.244.0409.2116 Operacionalização da Política de Assist 3.3.90.39.00 611 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.599.50 15.599.501.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos TOTAL: 15.599.50R$ Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. NOVA ERA, 5 DE DEZEMBRO DE 2024 INFORMANTE CPF: . . - PREFEITO MUNICIPAL