MUNICIPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
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LEI Nº. 2.136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. 
 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS PARA ENTIDADE PRIVADA . 
 
 Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para a APAE ? 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE NOVA ERA , no valor total de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), para que a entidade ofereça um atendimento de Assistência Social 
de Média Complexidade (Centro Dia) aos usuários e familiares com fragilidade social, deficiência 
intelectual ou múltipla e transtorno invasivo de desenvolvimento. 
 
Art. 2º Para cobrir de despesas do artigo 1º fica autorizada a abertura de crédito 
suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme rubrica abaixo:  
02 Poder Executivo 
02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.04. Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescentes 
08. Assistência Social  
08.242. Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.242.0801. Promovendo Cidadania e Solidariedade 
08.243.0801.2150. Parceria Entidade Atenção Portadores Deficiência  
3.3.50.43.00 -  Ficha 758 ? Sub. Social ?                                                     R$ 50.000,00                                                                  
                   2.00.00 Recursos Ordinários                                          R$ 50.000,00 
 
 
Art. 3º A abertura do crédito suplementar autorizado no artigo 2º no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) é proveniente do superávit financeiro do exercício anterior conforme 
art. 43 §1 º inciso I da lei 4.320/64. 
 
     Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
     
     Nova Era, 21 de dezembro de 2020. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
Publicada em 21/12/2020.