MUNICÍPIO: NOVA ERA ENTIDADE: CONSOLIDADA UF: MINAS GERAIS DECRETO No:00243 /2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FOLHA: 1 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: Necessidade de cobrir gastos com a dotação abaixo relacionada usando o recurso de superavit financeiro apurado em 31/12/2023 DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO 02.05 Secret Munic de Saúde-Fundo Munic Saúde 02.05.02 Departamento de Unidades de Saúde 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.1012 Atenção Primária à Saúde 10.301.1012.2073 Manutenção Atividades Assistência Saúde 3.3.90.30.00 349 Material de Consumo 1.800.00 1.800.002.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 02.06 Secret Munic de Obras e Serviços Urbano 02.06.02 Departamento de Serviços Públicos 15 Urbanismo 15.482 Habitacao Urbana 15.482.1601 Habitação de Interesse Social 15.482.1601.1036 Terreno / Infraestrutura e Construção d 4.4.90.51.00 444 Obras e Instalações 3.526.127.85 3.526.127.852.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: R$ 3.527.927.85 TOTAL: 3.527.927.85R$ Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. NOVA ERA, 29 DE OUTUBRO DE 2024 INFORMANTE CPF: . . - PREFEITO MUNICIPAL