PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
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DECRETO Nº. 1.819, DE 07 DE ABRIL DE 2014. 
 
 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. 
 
 
 
 O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo inciso VI, Art.52, da Lei Orgânica Municipal, 
 
RESOLVE: 
 
Art.1º - Declarar Ponto Facultativo nas Repartições Públicas 
Municipais, em virtude da ?Semana Santa?, da seguinte forma: 
 
- Dia 17/04/2014 - (Quinta-Feira Santa) ? PONTO FACULTATIVO 
 
- Dia 18/04/2014 - (Sexta-Feira da Paixão ) ? FERIADO 
 
- Dia 21/04/2014 ? (Segunda-Feira) ? FERIADO ? TIRADENTES 
 
 
Art.2º - O disposto no artigo anterior não alcança os serviços 
indispensáveis e os que não devem ser contínuos, os quais deverão funcionar 
normalmente, ainda que em sistema de plantões a serem elaborados pelos 
titulares dos órgãos em que tais serviços se verificam. 
 
Art.3º - Reserva-se o Prefeito Municipal o direito de revogar as 
presentes disposições, no caso de ocorrência em situações de emergência, ou de 
condições anormais que exijam o comparecimento dos servidores ao serviço. 
 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 07 de abril de 2014. 
 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
Publicada em 7/04/2014