PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br DECRETO Nº. 2.030, DE 7 DE JANEIRO DE 2019. REVOGA O DECRETO Nº. 2.006, DE 28 DE MARÇO DE 2018, E FIXA TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TARIFAS DIVERSAS. A Prefeita Municipal de Nova Era em exercício, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 86, inciso I,?j? da Lei Orgânica Municipal, Decreta: Art. 1º Fixa valores de taxas pela prestação de serviços e tarifas de serviços da Prefeitura Municipal de Nova Era, nos termos do ANEXO I que passa a fazer parte deste Decreto. Art.2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 7 de janeiro de 2019. Laura Maria Carneiro de Araújo PREFEITA MUNICIPAL Publicado em 7/01/2019. PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br ANEXO I DISCRIMINAÇÃO I ? TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1 ? Atestados, Declarações, Certidões: a) negativas de tributos( 1 via).................................................................................R$ 17,00 b) por via de excedente............................................................................................R$ 5,20 c) quaisquer outros, por lauda.................................................................................R$ 17,00 d) busca, por ano ou fração, além da tarifa acima...................................................R$ 17,00 2 ? Segundas Vias...................................................................................................R$ 5,20 3 ? Lançamentos a) por emissão do DAM...........................................................................................R$ 5,20 4 ? Baixas de qualquer Natureza, exceto as extinções de crédito tributário...........R$ 17,00 5 ? Cópia xerográfica de documento por lauda.......................................................R$ 0,30 6 ? Impressão de dados cadastrais por via digital por lauda...................................R$ 0,60 7 ? Cópia do projeto, além do custo da cópia.........................................................R$ 58,00 8 ? Emissão de nota avulsa....................................................................................R$ 5,20 II ? TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS 1 ? De Numeração e Renumeração de Prédios: a) pela numeração além da placa..........................................................................R$ 17,00 b) pela renumeração além da placa.......................................................................R$ 17,00 2 ? Do Alinhamento e Nivelamento: a) por serviços de extensão até 10 m lineares.......................................................R$ 58,00 b) por serviços de extensão, pelo que exceder cada 10 m lineares.......................R$ 5,20 PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br c) rebaixamento e colocação de guias por metro linear................................................R$ 24,00 3 ? Ligação de rede pluvial............................................................................................R$ 156,00 4 ? Ligação de drenos (esgotamento de muro de arrimo, nascente de água brejos)............................................................................................................................R$ 156,00 5 ? De Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados: a) bens e mercadorias por dia de apreensão ou fração................................................R$ 69,70 b)de cães, por animais e por dia de apreensão ou fração............................................R$ 69,70 c) outros animais, por cabeça e por dia de apreensão ou fração..................................R$ 81,00 6 ? Aluguel de Espaços e Próprios Municipais: a) quadra, por hora........................................................................................................R$ 58,00 b) prédio da rua Pe. Manoel,240, Sede AA, por mês....................................................R$ 37,00 c) casa de velório, por dia(até 24 horas)......................................................................R$ 120,00 d) Fazenda da Vargem por dia (até 24 horas).............................................................R$2.882,00 7 ? Remoção especial de lixo, compreendendo entulhos, detritos, galhos de árvore, etc., e ainda a remoção de lixo domiciliar, quando realizada em horário especial ou quando ultrapasse o limite determinado no parágrafo 1º do artigo 144 do Código Tributário Municipal, por viagem de caminhão......................................................................................................................R$ 403,00 8 ? Da Colocação de Hidrômetro: a) Valor do Hidrômetro ................................................................................................R$ 102,00 b) por instalação do Registro de Água ........................................................................R$ 13,00 9 ? Da Colocação do Delimitador de Tráfego Semi-Flexível (Balizador)......................R$ 350,00 III ? TARIFAS DE CEMITÉRIO (SENDO FORA DA SEDE, SERÁ COBRADA MET ADE DA TARIFA) 1 ? Inumações em Sepulturas:..................................................................................... R$ 59,00 2 ? Diversos: a) exumação a requerimento do interessado..................................................................R$ 58,00 b) abertura e fechamento de sepulturas para depósito de ossada..................................R$ 58,00 c) abertura de sepultura para transferência dos despojos antes de vencido o prazo regulamentar...................................................................................................................R$ 120,00 d) abertura e fechamento de túmulo para depósito........................................................R$ 52,00 e) retirada ou entrada de ossada no cemitério................................................................R$ 52,00 f) permissão para qualquer construção no cemitério......................................................R$ 104,00 PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br g) conservação de sepulturas e túmulos (anual)............................................................R$ 156,00 h) Tarifa de reforma de túmulo........................................................................................R$ 58,00 3 ? Compra de Sepulturas, em qualquer quadra: a) em dez prestações..............................................................................................R$3.132,00 b) valor de cada prestação.......................................................................................R$ 313,00 c) à vista, com desconto de 10%.............................................................................R$2.819,00 IV ? TARIFAS DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS MEDIANTE DISPONIBILIDADE E PAGAMENTO DO DAM a) hora de serviço de patrol.....................................................................................R$ 395,00 b) hora de serviço de retro-escavadeira..................................................................R$ 312,00 c) hora de serviço de pá carregadeira......................................................................R$ 333,00 d) hora de serviço de outras máquinas não mencionadas nos itens anteriores .................................................................................................................................R$ 260,00 e) hora de serviço de qualquer caminhão...............................................................R$ 260,00 Nova Era, 7 de janeiro de 2019. Laura Maria Carneiro de Araújo PREFEITA MUNICIPAL