Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
DECRETO N.º 2.576, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 
 
Dispõe sobre o tombamento do Solar dos 
Felipe, situado à Rua Governador 
Valadares, nº 407, Centro, no Município de 
Nova Era, por seu valor histórico e 
arquitetônico. 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente 
o que dispõe o Art.52,  
 
CONSIDERANDO os fins estabelecidos na Lei Municipal de Proteção do 
Patrimônio Cultural nº 1.755, de 01 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as 
normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Nova Era; 
 
CONSIDERANDO o relevante valor histórico e arquitetônico do imóvel 
conhecido como Solar dos Felipe, localizado à Rua Governador Valadares, nº 
407, Centro, Nova Era ? MG, CEP 35.920-000; 
 
CONSIDERANDO que o referido bem constitui importante referência da 
memória, identidade e formação histórica do Município; 
 
CONSIDERANDO que os bens culturais tombados ficam sujeitos às diretrizes 
de proteção previstas na legislação municipal pertinente, especialmente quanto 
à preservação de suas características originais; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica homologado o tombamento, do Solar dos Felipe, situado à Rua 
Governador Valadares, nº 407, Centro - Nova Era - MG Cep: 35.920?000, por 
seu significado e suas características históricas e arquitetônicas.

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Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
 
Art. 2º Este bem cultural fica sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pela 
Lei Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural nº 1.755 de 01 de dezembro 
de 2008, não podendo ser destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem prévia 
deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Nova Era e 
aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito