MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS


DECRETO No:00267   /2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1






O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2302 / 2023
CONSIDERANDO:  
A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 7° inciso I, que autoriza a abertura de créditos 
adicionais com recursos originados do superávit financeiro.
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PODER EXECUTIVO	
02.05                                     Secret Munic de Saúde-Fundo Munic Saúde	
02.05.01                                  Departamento de Saúde	
  10                                      Saude	
  10.303                                  Suporte Profilatico e Terapeutico	
  10.303.1014                             Assistência Farmacêutica	
  10.303.1014.2068                        Manutenção Farmacia Basica	
          3.3.90.32.00               324  Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita	1.103.62
1.103.622.621.000.0000	Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:
                                                                              R$                 
1.103.62


TOTAL:	1.103.62R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.


                      NOVA ERA, 26 DE  NOVEMBRO  DE 2024
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL