PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG 
Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000  
(31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br   
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
DISPENSA Nº 46/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 300/2025 
INTENÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS 
EXCLUSIVO PARA ME/EPP 
 
O MUNICÍPIO DE NOVA ERA, torna público, para conhecimento dos interessados, por intermédio do 
Departamento de licitações, através de seu Agente de Contratações, nomeado pela Portaria n° 66/2024, 
baseado no inciso II e §3º do Art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021
1
, a intenção de recebimento de 
propostas adicionais para a dispensa de licitação, conforme descrição abaixo e termo de referência: 
 
DATA LIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ADICIONAIS:  03/06/2025 até às 08:30 HORAS.  
 
ENVIO DAS PROPOSTAS ADICIONAIS: As propostas deverão ser enviadas exclusivamente para o e-mail: 
compras@novaera.mg.gov.br ou protocoladas no setor de licitação, no endereço: rua João Pinheiro, 91 ? 
Centro, Nova era/MG, com o assunto: PROPOSTA DISPENSA N° 46/2025. 
 
A empresa vencedora neste processo terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (contatos a partir da 
convocação) para envio dos documentos de habilitação relacionados no item 11 do Termo de referência, 
conforme art. 63 II da Lei 14.133/21
2
 devendo ser enviados exclusivamente no e-mail, ou protocoladas no 
setor de licitação, nos endereços referidos acima.   
 
Esclarecimentos poderão ser solicitados no e-mail: compras@novaera.mg.gov.br 
 
Nova Era, 28 de maio de 2025.  
 
 
Givaldo Bueno Monteiro  Quintão 
Agente de Contratação 
 
                                               
1
 Art. 75. É dispensável a licitação: 
(...) 
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;  
(...) 
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de 
aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a 
manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a 
proposta mais vantajosa.         
2
 Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: 
(...) 
II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação 
anteceder a de julgamento

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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
EXCLUSIVO PARA ME/EPP 
 
01 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA 
TÉCNICA PARA APOIO À IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA 
NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) NO MUNICÍPIO DE NOVA ERA - MG, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 
DO JULGAMENTO: Menor preço GLOBAL  
DESEMPATE: 
? Maior experiência comprovada na área cultural; 
? Melhor proposta técnica (metodologia e cronograma). 
 
02 - FUNDAMENTAÇÃO: A contratação, objeto deste termo de referência, tem amparo legal, 
integralmente, na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, Lei Complementar n° 123/06. 
 
03 - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:  
Contratação de serviços de assessoria e consultoria especializada para apoio à implementação e execução 
da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no município de Nova Era - MG, visando: 
? Garantir conformidade legal e eficiência na aplicação dos recursos. 
? Fortalecer agentes culturais locais por meio de orientação técnica. 
? Assegurar transparência e gestão adequada dos processos da PNAB. 
A PNAB demanda expertise técnica para: 
? Análise de projetos (adequação aos critérios legais, classificação e priorização). 
? Monitoramento de recursos (cumprimento de prazos, execução orçamentária e prestação de 
contas). 
? Capacitação de gestores e agentes culturais sobre normas e editais. 
? Elaboração de documentos (planos de ação, relatórios e editais). 
 
04 - DESCRIÇÃO DOS ITENS:  
Nº Descrição do Serviço Detalhamento 
1 
Análise e classificação de 
projetos 
Avaliação de conformidade com a PNAB, categorização por área 
cultural, viabilidade técnica e orçamentária.

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Nº Descrição do Serviço Detalhamento 
2 
Acompanhamento da aplicação 
de recursos 
Fiscalização da execução financeira, emissão de alertas para 
irregularidades e ajustes. 
3 
Orientação sobre normas e 
prazos 
Disseminação de informações sobre editais, prestação de 
contas e legislação aplicável. 
4 Elaboração de planos de ação 
Definição de metas, cronogramas e indicadores para projetos 
culturais. 
5 Gestão de processos 
Elaboração de editais, seleção de projetos, pagamentos e 
processos administrativos. 
6 Treinamentos e palestras 
Capacitações sobre PNAB para gestores públicos e artistas 
locais. 
7 Elaboração de relatórios 
Documentação de resultados, prestação de contas e 
recomendações. 
 
05 - REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO 
? Qualificação técnica: Experiência comprovada em projetos culturais e na PNAB. 
? Metodologia proposta: Clareza e adequação ao contexto local. 
? Custo-benefício: Compatibilidade com os limites orçamentários. 
 
06 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
Perfil da Consultoria: 
? Equipe multidisciplinar com experiência comprovada em políticas públicas culturais; 
? Conhecimento específico da PNAB e legislação correlata; 
? Capacidade de articulação institucional. 
Entregáveis: 
? Plano de Trabalho detalhado (metodologia, cronograma, metas); 
? Relatórios mensais de atividades; 
? Relatório final consolidado com avaliação de resultados. 
Prazo de Execução: 
? 6 (seis) meses, prorrogáveis conforme necessidade e desempenho.

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07 - OBRIGAÇÕES 
7.1 - Obrigações da contratada 
a) Responsabilizar-se unicamente, integralmente e exclusivamente, em qualquer caso, por todos os danos 
e prejuízos de qualquer natureza que causar à Prefeitura Municipal de Nova Era ou a terceiros, 
provenientes do fornecimento (ou da prestação dos serviços, quando for o caso), respondendo por si e 
por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento 
do licitante. 
b) Fornecer e executar o objeto do presente termo, rigorosamente no prazo pactuado, bem como cumprir 
todas as demais obrigações impostas por este termo. 
c) Manter, durante a futura e eventual execução contratual, as condições de habilitação e qualificação 
exigidas na contratação em compatibilidade com as obrigações assumidas. 
d) Garantir acesso, a qualquer tempo, da fiscalização da Prefeitura Municipal de Nova Era à futura 
execução contratual do objeto em questão. 
e) Cientificar, imediatamente, à fiscalização da Prefeitura Municipal de Nova Era qualquer ocorrência 
anormal durante a execução contratual. 
f) Corrigir prontamente quaisquer erros ou imperfeições dos trabalhos e ou fornecimento, atendendo, 
assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela fiscalização do Município. 
g) Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela fiscalização. 
7.2 - Obrigações da Administração:  
a) comunicar imediatamente à CONTRATADA as irregularidades manifestadas na execução dos serviços/ 
entrega da mercadoria prestados por escrito; 
b) fiscalizar a execução dos serviços/ entrega da mercadoria, informando ao CONTRATADA para fins de 
supervisão; 
c) assegurar ao pessoal da CONTRATADA o livre acesso às instalações para a plena execução na execução 
dos serviços/ entrega da mercadoria; 
d) efetuar o pagamento no prazo contratado; 
 
08 - DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
8.1 - Escopo dos Serviços 
? Assessoria na execução da PNAB: 
o Análise do cenário cultural local e alinhamento às diretrizes nacionais; 
o Elaboração de planos de ação e cronogramas. 
? Formulação de editais culturais: 
o Redação de termos de referência e critérios de avaliação; 
o Acompanhamento de todo o processo licitatório.

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? Orientação normativa: 
o Capacitação de gestores e técnicos municipais; 
o Elaboração de manuais e diretrizes operacionais. 
? Busca ativa de agentes culturais: 
o Mapeamento de artistas, coletivos e iniciativas locais; 
o Estratégias de engajamento comunitário. 
 
8.2 - Produtos Entregáveis 
? Relatório diagnóstico da cultura local; 
? Minutas de editais e projetos culturais; 
? Capacitações realizadas (com lista de participantes); 
? Relatório final de atividades e recomendações. 
 
8.3 - A consultoria contratada será responsável por: 
? Fase 1: Diagnóstico e planejamento (30 dias); 
? Fase 2: Capacitação e elaboração de editais (60 dias); 
? Fase 3: Acompanhamento e relatórios (30 dias). 
 
8.4 - Demonstrativos dos Resultados Pretendidos 
? Eficiência: Editais culturalmente inclusivos e juridicamente seguros; 
? Transparência: Processos alinhados à legislação; 
? Impacto social: Maior participação de agentes culturais locais. 
 
09 - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (QUANDO FOR O CASO) 
A atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, 
rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, 
desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do 
volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do 
Contrato. 
 
10 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÕES E DE PAGAMENTO 
10.1 - A avaliação da execução do objeto será realizada por Servidor designado, devendo haver o 
redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA: 
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as 
atividades contratadas; ou

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b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com 
qualidade ou quantidade inferior à demandada. 
10.2 - O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a prestação dos serviços/ entrega do item e 
mediante entrega da nota fiscal, sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade, 
observadas as demais exigências a seguir indicadas. 
10.3 - Em caso de irregularidade na nota fiscal/ fatura, o prazo de pagamento será contado a partir da 
correspondentes regularização. 
10.4 - Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o 
pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente. 
10.5 - Para receber seus créditos o contratado deverá comprovar a regularidade fiscal e tributária que lhe 
foram exigidas quando da habilitação. 
10.6 - Administração reserva o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades 
pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. 
 
11 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR - HABILITAÇÃO 
11.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 
11.1.1 ? Registro comercial, no caso de empresa individual; ou 
11.1.2 -  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor
3
, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição 
de seus administradores; ou 
11.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em 
exercício; ou 
11.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 
atividade assim o exigir; ou 
11.1.5 - Em se tratando de Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade 
no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br  
OBS: A COMPROVAÇÃO de microempresa e empresa de pequeno porte nos termos do que dispõe o artigo 
48 inciso I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 deverá ser: 
a - Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração de enquadramento arquivada ou a 
certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa; 
b - Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a 
Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalentes, da sede da 
pequena empresa. 
                                               
3
 NOTA EXPLICATIVA: O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações 
anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores ainda não consolidadas.

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c - O licitante optante pelo Regime do Simples Nacional deverá apresentar Declaração de Opção pelo 
?Simples Nacional?. 
OBS: O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e 
administrativamente. 
 
11.2 - HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA 
11.2.1 ? Comprovante de inscrição no CNPJ 
11.2.2 ? Prova de regularidade com INSS (seguridade social), e tributos federais e dívida ativa da união 
(certidão conjunto); 
11.2.3 ? Prova de regularidade com FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço); 
11.2.4 ? Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; 
11.2.5 ? Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 
11.2.6 ? Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT). 
Nota: são válidas para comprovação de regularidade as certidões positivas com efeito de negativas 
expedidas pelos respectivos órgãos. 
 
11.3 ? QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA: 
11.3.1 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Concordata expedida pelo 
FORO de domicílio da proponente, dentro do prazo de validade previsto na mesma, referente à data de 
abertura desta dispensa, admitindo-se certidões digitais.  
 
11.4 ? QUALIFICAÇÃO TÉCNICA  
11.4.1 ? Certidões ou atestados, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços 
similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, ficando reservado à 
Prefeitura Municipal de Nova Era. 
 
11.5 - DECLARAÇÕES 
11.5.1 - DECLARAÇÃO do representante legal, observado o disposto no Anexo II. 
 
12 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
12.1 - A despesa decorrente desta aquisição está estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e correrá pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.08.06.13.392.1302.2165 -3.3.90.39.00 - Ficha: 674 - Fonte de Recurso: 1.759.000,0000 
 
13 - SUSTENTABILIDADE EM ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ? QUANDO FOR O CASO 
13.1 - Observar os princípios de sustentabilidade contidos na legislação, precipuamente no art. 5º da Lei 
n.º 14.133/21 e demais legislações específicas, com destaque:

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13.2 - Utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizáveis ou biodegradáveis, e que reduzam a 
necessidade de manutenção, conforme determina o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); 
13.3 - Emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local (eficiência 
econômica, sustentabilidade social. 
13.4 - Redução de resíduos, reaproveitamento e destinação adequada dos materiais recicláveis; 
13.5 - Utilização de equipamentos com baixo consumo energético, de água e baixa emissão de ruído; 
13.6 - Utilização de produtos atóxicos ou, quando não disponíveis no mercado, de menor toxicidade; 
13.7 - Observação das normas do INMETRO e da ISO 14.000; 
13.8 - Utilizar materiais novos, comprovadamente de qualidade satisfazendo rigorosamente as 
especificações constantes deste Termo, as normas da ABNT e dos fabricantes, e as normas internacionais 
consagradas, na falta de regulamentação pela ABNT. 
 
14 - SUBCONTRATAÇÃO: 
14.1 - É expressamente proibida a subcontratação do objeto da presente licitação. 
 
15 ? INFRAÇÕES E SANÇÕES: 
15.1 ? O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 
a ? dar causa à inexecução parcial do contrato; 
b ? dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento 
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c ? dar causa à inexecução total do contrato; 
d ? deixar de entregar a documentação exigida para contratação; 
e ? não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
f ? não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g ? ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; 
h ? apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa 
durante a execução do contrato; 
i ? fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j ? comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
k ? praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
l ? praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: 
a ? advertência; 
b ? multa;

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c ? impedimento de licitar e contratar; 
d ? declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
 
16 ? CONDIÇÕES GERAIS  
16.1 - A Contratada deverá ter pleno conhecimento das exigências de qualidade dos serviços a serem 
prestados, estabelecidos neste Termo de Referência, observados os padrões e normas preconizados pelos 
órgãos competentes de controle de qualidade e afins;  
16.2 - Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada;  
16.3 - Cumprir e fazer cumprir, todas as diretrizes, normas, regulamentos impostas por este Termo de 
Referência;  
16.4 - O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser da mesma 
empresa que efetivamente vai fornecer os objetos da presente contratação;  
16.5 - Não serão aceitos ?protocolos de entrega? ou ?solicitação de documento? em substituição aos 
documentos requeridos no presente Termo de Referência.  
16.6 - Documentos apresentados com a validade expirada, não sendo a falta sanável, acarretarão a 
inabilitação do proponente. Exceto as prerrogativas do Art. 43 da LC 123/06. 
16.7 - Se a documentação de habilitação não estiver completa ou contrariar qualquer dispositivo deste 
Termo de Referência, o contratante considerará o proponente inabilitado.  
16.8 - A prestação dos serviços não gera vínculo emprega cio entre os empregados da Contratada e a 
Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação 
direta. 
16.9 - O desatendimento de exigências meramente formais não importará o afastamento do licitante, 
desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse 
público, Art. 12 III da Lei 14.133/21
4
. 
 
Nova Era, 28 de maio de 2025. 
 
Verônica Bueno Silva 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 
 
 
 
 
                                               
4
 Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: 
(...)  
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a 
compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

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ANEXO II 
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 282/2025 
DISPENSA DE VALOR Nº 46/2025 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO DOS ITENS 	UN QTDE. 
VALOR 
01 
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA 
TÉCNICA PARA APOIO À IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, 
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR 
BLANC (PNAB) NO MUNICÍPIO DE NOVA ERA ? MG 
 
ESCOPO DOS SERVIÇOS: 
? Assessoria na execução da PNAB: 
o Análise do cenário cultural local e alinhamento às diretrizes 
nacionais; 
o Elaboração de planos de ação e cronogramas. 
? Formulação de editais culturais: 
o Redação de termos de referência e critérios de avaliação; 
o Acompanhamento de todo o processo licitatório. 
? Orientação normativa: 
o Capacitação de gestores e técnicos municipais; 
o Elaboração de manuais e diretrizes operacionais. 
? Busca ativa de agentes culturais: 
o Mapeamento de artistas, coletivos e iniciativas locais; 
o Estratégias de engajamento comunitário. 
UN 01 
 
? Validade de 60 (sessenta) dias, contadas a partir da presente data. 
? Condições de Pagamento: 10 dias uteis. 
? Deverão estar incluídos na proposta comercial: honorários da consultoria; custos com 
deslocamentos (se necessário) e elaboração de materiais técnicos. 
 
__________,_____ de _______de 2025 
 
______________________________________________ 
Nome e assinatura do representante legal 
(carimbo da empresa)

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________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________  
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
 
 
ANEXO III 
DECLARAÇÃO COMPLETA 
 
 
 
A Empresa __________________, com inscrição no CNPJ nº __________________, sediada na 
________________ vem declarar sob as penas da Lei: 
 
- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação na dispensa, ciente da obrigatoriedade de declarar 
ocorrências posteriores; 
- Que está ciente e concorda com as condições contidas na Contratação Direta e seus anexos; 
- Que assume a responsabilidade dos preços ofertados, assumindo como firmes e verdadeiros; 
- Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da 
Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (se for o caso). 
- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor 
de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da 
Constituição; 
 
 
Nova Era, _____ de _______de 2025 
 
 
 
 
______________________________________________ 
Nome e assinatura do representante legal 
(carimbo da empresa)