PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
Dispensa de Chamamento Público para Celebração de Parceria com o Município 
O Município de Nova Era - MG, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento  Econômico e Social, em conformidade com o art. 31 (inexigibilidade) 
da Lei Federal N.º 13.019/2014 e alterações, informa que foi autorizada a inexigibilidade 
de chamamento público para formalização de parceria mediante Termo de Fomento, a 
ser celebrada com a entidade Associação dos Amigos do Bem dos Moradores do 
Bairro Morada dos Heróis, no valor de R$121.119,58 (Cento e vinte e um mil, cento e 
dezenove reais e cinquenta e oito centavos), de modo que se torna público a justificativa 
de inexigibilidade que está disponível no Processo Administrativo n.º 14/2026. 
Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal N.º 13.019/2014 e alterações, fica aberto 
o prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua publicação para eventuais impugnações ao 
presente, que deverão ser efetuadas no Setor de Arquivo e Protocolo da Prefeitura 
Municipal de Nova Era - MG, situado à rua João Pinheiro, N.º 91, centro, Nova Era - MG 
e posteriormente ser enviadas ao Prefeito Municipal. 
 
 
 
VERÔNICA BUENO SILVA 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social