PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br AUTORIZAÇÃO Considerando que serão cumpridas todas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/21, especialmente o inciso II do artigo 74 da referida Lei; Considerando que existe a necessidade de contratação de um show para celebração do Natal, no município de Nova Era que reúna cantos típicos, instrumentos tradicionais, personagens simbólicos e trajes característicos, promovendo um espetáculo cultural que valoriza as raízes brasileiras e reforça a importância da preservação das tradições religiosas e folclóricas. Considerando ainda que o show A Folia de Reis de Brumal é marcado por música, devoção, teatralidade e forte identidade comunitária, mantendo viva uma manifestação popular que atravessa gerações e incentiva a cultura local, fortalecendo a memória histórica e proporciona ao público uma experiência artística autêntica, rica em significados e participação coletiva. Considerando, por fim, que foi observado o interesse público, buscando a contratação de um show com estilo musical compatível com a festa. AUTORIZO a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2025 ? INEXIGIBILIDADE Nº 34/2025, cujo objeto é a contratação do grupo Folia de Reis de Brumal para apresentação da intervenção Dia de Reis, no município de Nova Era/MG, em conformidade com o constante na Solicitação do Departamento Municipal de Cultura. Nova Era, 27 de novembro de 2025. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br AUTUAÇÃO A contratação do grupo Folia de Reis de Brumal para apresentação da intervenção Dia de Reis, no município de Nova Era/MG foi autuada como PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2025 ? INEXIGIBILIDADE Nº 34/2025. Nova Era, 27 de novembro de 2025. Givaldo Bueno Monteiro Quintão AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br RAZÃO DE ESCOLHA DO CONTRATADO Objeto: contratação do grupo Folia de Reis de Brumal para apresentação da intervenção Dia de Reis, no município de Nova Era/MG. Fundamentação Legal: Artigos 72 inciso VI e 74 inciso II, §2º da Lei 14.133/21: Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: (...) VI - razão da escolha do contratado; (...) Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; (...) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico. O Município de Nova Era/MG contratará o grupo Folia de Reis para celebração do Natal no município de Nova Era/MG no dia 19 de dezembro de 2025, através de um cortejo que sairá às 18:00 da Praça Santa Mônica com destino a Praça dos Expedicionários, diretamente através da integrante do grupo e representante legal da empresa ADRIANA MARTINS DE CASTRO em atendimento ao Departamento Municipal de Cultura. O grupo Folia de Reis de Brumal é amplamente reconhecido por sua teatralidade e forte identidade comunitária, mantendo viva uma manifestação popular que atravessa gerações e incentiva a cultura local, fortalecendo a memória histórica e proporciona ao público uma experiência artística autêntica, rica em significados e participação coletiva. Deste modo a contratação é inviável por competição, nos termos do Artigo 74, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21, por ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A escolha justifica-se pela incapacidade de competição na contratação de profissional do setor artístico. Nova Era, 27 de novembro de 2025. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br Nova Era, 27 de novembro de 2025. De conformidade com a legislação vigente, solicitamos à gentileza de informar, se há recursos orçamentários financeiros para o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2025 ? INEXIGIBILIDADE Nº 34/2025, de contratação do grupo Folia de Reis de Brumal para apresentação da intervenção Dia de Reis, no município de Nova Era/MG, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Atenciosamente, Fernanda Lage Guerra DIRETORA DO DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS Robson Freitas Gonçalves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br Nova Era, 27 de novembro de 2025. Informo que existe no orçamento da Prefeitura Municipal a rubrica orçamentária abaixo descrita, onde será classificada as despesas provenientes do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2025 ? INEXIGIBILIDADE Nº 34/2025, cujo objeto é a contratação do grupo Folia de Reis de Brumal para apresentação da intervenção Dia de Reis, no município de Nova Era/MG, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Dotação: 02.08.06.13.392.1302.2054 - 3.3.90.39.00 - Ficha 669 - Fonte: 1.500.000.0000 Informamos que a rubrica orçamentária possui saldo suficiente para realização do referido processo e que a ficha e financeiro no valor da contratação encontram-se bloqueados. Atenciosamente, Robson Freitas Gonçalves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA Fernanda Lage Guerra DIRETORA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br DECLARAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS Em atendimento aos dispositivos na Lei Federal 14.133/21, para realização do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2025 ? INEXIGIBILIDADE Nº 34/2025 de contratação do grupo Folia de Reis de Brumal para apresentação da intervenção Dia de Reis, no município de Nova Era/MG, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), informo que existe disponibilidade financeira para realização da referida contratação. Nova Era, 27 de novembro de 2025. Givaldo Bueno Monteiro Quintão TESOUREIRO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br AUTORIZAÇÃO/DECLARAÇÃO Cumpridas as formalidades iniciais, e verificado atendimento aos dispostos na Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO os procedimentos finais do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2025 ? INEXIGIBILIDADE Nº 34/2025, de contratação do grupo Folia de Reis de Brumal para apresentação da intervenção Dia de Reis, no município de Nova Era/MG, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), DECLARO em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária específica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, e que esta é compatível como plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Nova Era, 27 de novembro de 2025. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista o embasamento apresentado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2025 ? INEXIGIBILIDADE Nº 34/2025, bem como o parecer da Procuradoria Jurídica, por entender que são atendidas as exigências da Lei 14.133/21 e suas alterações, homologo o referente processo de contratação do grupo Folia de Reis de Brumal para apresentação da intervenção Dia de Reis, no município de Nova Era/MG, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), através da empresa ADRIANA MARTINS DE CASTRO. Proceda-se à publicação, nos termos da Lei. Nova Era, 10 de dezembro de 2025. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL