PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
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                            DECRETO Nº 1720 DE 23 DE MAIO 2012 
 
 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CRITÉRIOS ADICIONAIS 
ADOTADOS NA SELEÇÃO DE CANDIDATOS INTERESSADOS EM 
SE INSCREVER NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.  
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, considerando:  
 
- A Portaria nº 610/2011 do Ministério das Cidades, de 26/12/2011, que dispõe sobre 
os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa 
Minha Casa Minha Vida ? PMCMV e estabelece o sorteio como instrumento para 
ordenamento dos candidatos; 
 
- A prerrogativa de estabelecer até três critérios adicionais para a seleção de 
candidatos interessados em se inscreverem para o Programa Minha Casa Minha 
Vida 2; 
 
- Que o Conselho Municipal de Assistência Social aprovou três critérios adicionais 
para a seleção dos candidatos; 
- A obrigatoriedade da divulgação dos critérios adicionais aprovados pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
 
 DECRETA: 
          
Art. 1º - Em conformidade com o ato do Conselho Municipal de 
Assistência Social, ocorrido em 22/05/2012 e registrado em ata, além dos critérios 
nacionais, serão adotados os seguintes critérios adicionais na seleção dos 
candidatos do Programa Minha Casa Minha Vida; 
 
                              I. possuir dependentes; 
                            II.  morar na zona urbana; 
                            III. comprometimento da renda familiar com pagamento de aluguel. 
 
 
 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 Prefeitura Municipal de Nova Era, Minas Gerais, em 23 de maio de 2012. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
PUBLICADO EM 23/05/2012.