MUNICÍPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO N°. 2.094, DE 29 DE MAIO DE 2020.
DECLARA A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO.
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA: 
Art. 1º Fica aprovada a afetação dos seguintes terrenos:
I ? área de terreno medindo 1,062,75 m² (um mil, sessente e dois vírgula
setenta e cinco metros quadrados);
II ? área de terreno medindo 776,35m
2
  (setecentos e setenta e seis vírgula
trinta e cinco metros quadrados);
§1º A afetação dos terrenos descritos nos incisos supra estão de acordo
com o Projeto e Memorial Descritivo aprovado em 24 de abril de 2020, referente ao
parcelamento de uma área de 10.000,00 m
2 
(dez mil metros quadrados), matrícula M-
04.951 do livro 2 de Registro Geral (fichas).
§2º A afetação da área de que trata o inciso I destina-se a implantação de
via pública, bem de uso comum do povo, denominada com Rua Fazenda da Vargem.
§3º A afetação da área de que trata o inciso II destina-se a implantação da
Área Verde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a todos os atos
necessários para averbação ou outro ato para cumprimento deste decreto, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Era, 29 de maio de 2020.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL

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Publicado em 29/05/2020.