DECRETO Nº 1653/2011 
 
 
ALTERA O CAPUT DO ART. 42 DO 
DECRETO 1414/2005 QUE APROVA 
O REGULAMENTO DE ATIVIDADES 
DA  SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ÁGUA E ESGOTO. 
 
 
 A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA , no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de Nova 
Era,  
 
 DECRETA: 
 
 
 
Art. 1º - O caput do art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 42 ? Qualquer violação do hidrômetro sujeitará o usuário ao 
pagamento de  multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da última conta 
de água emitida para o infrator. 
(...) 
 
 Art. 2º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Nova Era, 18 de janeiro de 2011. 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADO EM 18/01/2011.