CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2026 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/2026 
  
AO(À) ILMO(A). SR(A). PREGOEIRO(A) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA/MG 
  
ACQUA GREEN SOLUÇÕES EM IRRIGAÇÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o nº 32.172.012/0001-90, vencedora provisória do Lote 1 do certame em epígrafe, por meio de 
seu representante legal infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com 
fundamento no art. 165 c/c art. 13.2 do Edital, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso 
Administrativo interposto pela licitante GM IRRIGAÇÃO INTELIGENTE LTDA (CNPJ 
37.687.904/0001-47), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, requerendo o seu conhecimento e, no 
mérito, o seu integral desprovimento. 
I ? DA TEMPESTIVIDADE 
As presentes contrarrazões são apresentadas dentro do prazo de 3 (três) dias úteis fixado pela Ata de 
Sessão e pelo item 13.3 do Edital, contado a partir do término do prazo recursal do Recorrente, razão pela 
qual devem ser integralmente conhecidas. 
II ? DOS FATOS 
Na sessão pública de 13/08/2026, ao final da fase de negociação, a Recorrente foi convocada, na qualidade 
de licitante mais bem classificada em situação de empate ficto (art. 44, §2º, da LC nº 123/2006), para 
anexar a documentação de habilitação e o documento comprobatório de seu enquadramento como 
ME/EPP, nos termos expressos dos itens 11.19 e 12.1 do Edital, no prazo de 1 (uma) hora, sob pena de 
inabilitação/desclassificação, prazo esse aberto às 10h00 e encerrado às 11h00. 
Dentro desse prazo, a Recorrente não apresentou a certidão simplificada da Junta Comercial exigida pelo 
item 7.3, alínea "a", do Edital, limitando-se a anexar, às 10h48, o mero protocolo de solicitação do 
documento perante a JUCEMG, requerendo, na sequência, a dilação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis.

Após regular manifestação das partes em chat e consulta da Pregoeira à assessoria jurídica, o pedido de 
dilação foi indeferido às 13h07, com a consequente desclassificação da Recorrente às 13h19, sob a 
fundamentação de que a certidão simplificada não fora apresentada no prazo próprio fixado no instrumento 
convocatório, e de que o benefício do art. 43, §1º, da LC nº 123/2006 não se estende à comprovação do 
próprio enquadramento como ME/EPP. 
Superada essa fase, a ora Contrarrazoante foi convocada, apresentou tempestivamente toda a 
documentação exigida ? inclusive os índices contábeis solicitados em diligência complementar ?, foi 
habilitada e declarada vencedora do Lote 1, com valor de R$ 94.000,00, sensivelmente inferior ao ofertado 
pela Recorrente. 
Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Administrativo requerendo a reforma da decisão de inabilitação 
e sua declaração como vencedora do certame, com base, em síntese, (i) no art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e 
no dever de diligência; (ii) na alegação de que a condição de ME/EPP seria "preexistente"; (iii) na suposta 
ilegalidade do prazo de 1 hora, por alegado confronto com a IN SEGES/ME nº 73/2022; e (iv) no item 
9.3.2 do Edital, que preveria prazo de 2 dias úteis para envio de documentos. 
Nenhum desses argumentos, com a devida vênia, subsiste a um exame técnico do Edital e da legislação de 
regência, conforme se demonstra a seguir. 
III ? DO DIREITO 
III.1 ? Da diferença entre diligência aberta e cumprida a destempo e diligência recusada 
A jurisprudência do TCU invocada pela Recorrente (Acórdãos 1.211/2021, 2.443/2021 e 1.795/2022) trata 
de hipóteses em que a Administração recusou-se a abrir diligência para a licitante comprovar condição 
preexistente. Não é o caso dos autos. 
No presente certame, a diligência foi expressamente aberta pelo(a) Pregoeiro(a), com prazo certo de 1 
(uma) hora, exatamente para que a Recorrente comprovasse sua condição de ME/EPP mediante a juntada 
da certidão simplificada. A Recorrente teve a oportunidade; simplesmente não a exerceu dentro do prazo 
fixado, apresentando apenas o protocolo de solicitação do documento ? o que é substancialmente distinto 
de uma recusa de diligência pela Administração.

A questão posta nos autos, portanto, não é "cabe ou não diligência", mas unicamente se o prazo de 1 hora 
era ou não razoável e se seu descumprimento pode ser reaberto por mera liberalidade. Como se demonstra 
adiante, o prazo estava previamente fixado em cláusula editalícia expressa e vinculante, o que afasta 
qualquer alegação de surpresa ou de violação a princípios. 
III.2 ? Da inaplicabilidade do art. 43, §1º, da LC nº 123/2006 ao caso concreto 
O art. 43, §1º, da LC nº 123/2006 é dispositivo de natureza excepcional, cuja aplicação é textual e 
taxativamente restrita à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista (certidões federais, estaduais, 
municipais, FGTS e CNDT). A certidão simplificada da Junta Comercial, exigida para comprovação do 
próprio enquadramento como ME/EPP, é documento de habilitação jurídica, de natureza distinta, não 
contemplado pela norma excepcional invocada. 
Estender o benefício do art. 43, §1º, a hipótese não prevista pelo legislador ? a comprovação da própria 
condição de ME/EPP ? implicaria interpretação extensiva de norma excepcional, o que é vedado pelos 
cânones de hermenêutica jurídica, além de conferir à Recorrente vantagem competitiva não autorizada por 
lei, em prejuízo da isonomia entre os licitantes. 
Tal entendimento, aliás, foi expressamente adotado pelo(a) Pregoeiro(a) em sua decisão, após consulta à 
assessoria jurídica do Município, não havendo qualquer elemento nos autos que infirme essa conclusão. 
III.3 ? Da distinção entre os itens 9.3.2 e 11.19/12.1 do Edital 
A Recorrente sustenta que o item 9.3.2 do Edital concederia prazo de 2 (dois) dias úteis para a 
apresentação de "documentos relacionados", incluindo, por extensão, a certidão simplificada. Ocorre que 
essa leitura ignora a própria estrutura do instrumento convocatório. 
O item 9.3.2 integra a Cláusula 9 ("Proposta Comercial") e trata exclusivamente dos documentos 
comprobatórios do poder de representação do signatário da proposta comercial ajustada, aplicável ao 
licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, em momento anterior à fase de habilitação. 
Já a comprovação do enquadramento como ME/EPP e os demais documentos de habilitação são 
disciplinados por cláusula própria e específica ? os itens 11.19, 11.19.1 e 12.1 do Edital ?, os quais

fixam, de forma expressa, inequívoca e vinculante, o prazo de 1 (uma) hora, contado a partir do 
encerramento da fase de negociação, "sob pena de inabilitação". 
Não há, portanto, antinomia entre os dispositivos: trata-se de exigências distintas, aplicáveis a fases e 
documentos diversos do certame, e a cláusula específica (itens 11.19/12.1) prevalece sobre a genérica na 
regência da matéria de habilitação, por força do princípio da especialidade e da vinculação ao instrumento 
convocatório (art. 25, Lei nº 14.133/2021). 
III.4 ? Da inaplicabilidade da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 
O Recurso sustenta que o prazo de 1 hora violaria o "prazo padrão de referência" de 2 horas previsto nos 
arts. 29, §3º, e 39, §5º, da IN SEGES/ME nº 73/2022. Ocorre que referida Instrução Normativa é ato 
normativo interno do Poder Executivo Federal, dirigido aos órgãos e entidades da Administração Pública 
Federal, sem qualquer eficácia vinculante sobre Municípios, salvo adoção expressa no instrumento 
convocatório. 
O Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2026, editado pelo Município de Nova Era/MG, não faz qualquer 
remissão à IN SEGES/ME nº 73/2022 no que tange aos prazos da fase de habilitação, tampouco a adota 
subsidiariamente. A única instrução normativa mencionada no Termo de Referência (item 7.6) é a IN 
SEGES/ME nº 77/2022, e exclusivamente para fins de prazo de liquidação de despesa ? matéria estranha 
aos prazos da sessão do pregão. Inexiste, portanto, qualquer base normativa que vincule o Município ao 
parâmetro de 2 horas suscitado pela Recorrente. 
III.5 ? Da insuficiência das declarações de enquadramento apresentadas com a proposta 
A Recorrente alega que já teria apresentado, com sua proposta, "duas declarações de enquadramento como 
microempresa", e que a exigência de certidão da Junta Comercial seria dispensável diante do Decreto 
Federal nº 8.538/2015 (art. 13, §2º). 
Sucede que o próprio item 7.3, alínea "a", do Edital exige, para empresas inscritas no Registro Público de 
Empresas Mercantis, "declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela 
Junta Comercial" ? ou seja, a declaração aceita pelo Edital é aquela devidamente arquivada perante a 
Junta Comercial, e não uma simples declaração unilateral firmada pelo representante da empresa e 
apresentada apenas ao Pregoeiro, sem registro no órgão competente.

As declarações juntadas pela Recorrente com sua proposta não atendem, portanto, à exigência editalícia, 
pois não há notícia nos autos de que estivessem arquivadas na Junta Comercial. A exigência de 
instrumento próprio, arquivado ou expedido pelo órgão de registro, não é rigor formal desprovido de 
razão: destina-se a conferir segurança jurídica e verificabilidade objetiva à condição alegada, e vincula a 
Administração e os licitantes por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 
III.6 ? Da razoabilidade do prazo fixado e da ausência de comprovação de impossibilidade material 
O prazo de 1 hora para anexação dos documentos de habilitação está previsto expressamente no Edital 
(itens 11.19 e 12.1), do qual a Recorrente tinha pleno conhecimento desde a publicação do instrumento 
convocatório, não podendo alegar surpresa. Não houve, tampouco, impugnação da Recorrente a essa 
cláusula na fase própria (item 5.2 do Edital), operando-se a preclusão quanto à sua discussão nesta fase 
recursal. 
Ademais, a certidão simplificada da JUCEMG é, por sua própria natureza, documento eletrônico emitido 
mediante solicitação e pagamento de taxa pelo Portal de Serviços da Junta Comercial de Minas Gerais, 
cabendo à licitante diligenciar sua obtenção com antecedência suficiente, sobretudo por se tratar de 
licitante que já sabia de sua condição de ME/EPP e pretendia dela se valer no certame. A Recorrente não 
comprovou ter solicitado a certidão anteriormente à sessão, tampouco demonstrou de forma inequívoca 
que o prazo médio de emissão do documento pela JUCEMG seria necessariamente incompatível com o 
prazo editalício, ônus que lhe cabia. 
III.7 ? Da preclusão do direito de preferência (empate ficto) 
A convocação da Recorrente para exercer o direito de preferência do art. 44, §2º, da LC nº 123/2006 estava 
condicionada à efetiva comprovação de sua condição de ME/EPP dentro do prazo da diligência. Não 
comprovada essa condição tempestivamente, torna-se sem efeito, por consequência lógica e jurídica, o 
próprio exercício da prerrogativa de preferência, retornando a classificação ao resultado apurado na fase de 
lances, sem qualquer prejuízo à isonomia do certame ? tal como corretamente decidido pelo(a) 
Pregoeiro(a).

IV ? DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE 
PÚBLICO 
Superadas as alegações da Recorrente, remanesce válida e regular a habilitação da ora Contrarrazoante, 
que apresentou toda a documentação exigida dentro dos prazos fixados, inclusive em diligência 
complementar, e cuja proposta (R$ 94.000,00) é a mais vantajosa para a Administração dentre as 
regularmente habilitadas, atendendo ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa (art. 5º, Lei nº 
14.133/2021), sem qualquer mácula ao princípio da competitividade, já que todas as licitantes tiveram 
acesso às mesmas regras, previamente conhecidas e não impugnadas. 
V ? DO PEDIDO 
Diante do exposto, requer-se: 
a) o conhecimento das presentes contrarrazões, por tempestivas; 
b) no mérito, o integral desprovimento do Recurso Administrativo interposto por GM IRRIGAÇÃO 
INTELIGENTE LTDA, mantendo-se incólume a decisão que a desclassificou/inabilitou por ausência de 
comprovação tempestiva da condição de ME/EPP; 
c) a manutenção da habilitação e da declaração de vencedora do certame em favor de ACQUA 
GREEN SOLUÇÕES EM IRRIGAÇÃO LTDA, com o regular prosseguimento dos atos de adjudicação e 
homologação do Lote 1. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Belo Horizonte/MG, 21 de agosto de 2026. 
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ACQUA GREEN SOLUÇÕES EM IRRIGAÇÃO LTDA 
CNPJ 32.172.012/0001-90 
JEFFERSON PASSOS DE SOUZA