Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
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DECRETO N.º 2.463, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 
Altera o Decreto n .º 2.462, de 21 de outubro de 
2024, que dispõe sobre anulação de Pregão 
Eletrônico. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA , no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o art. 86, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Nova Era - 
MG, bem como o Art. 71, da Lei n.º 14.133/2021, 
CONSIDERANDO o erro material na indicação do número do processo licitatório 
e pregão eletrônico de que dispõe o Decreto n.º 2.462, de 21 de outubro de 2024,  
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º do Decreto nº 2.462, de 21 de outubro 
de 2024, qual passará a ter a seguinte redação: 
?Art. 1º Fica declarada a anulação do Processo 
Licitatório n.º 126/2023, Pregão Eletrônico n.º 
40/2023?.  
Art. 2º Fica alterada a redação do preâmbulo do Decreto nº 2.462, de 21 de 
outubro de 2024, qual passará a ter a seguinte redação: 
?Dispõe sobre anulação do Processo de Licitação n.º 
126/2023, Pregão Eletrônico n.º 40/2023, por 
determinação do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, nos autos do Processo nº 1.156.611?. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Era - MG, 22 de outubro de 2024. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito